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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 676, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

Altera a Portaria nº 661, de 18 de novembro de 2020, que tornou sem efeito a Portaria nº 468, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a concessão de licença para atividade política ao Conselheiro Tutelar Ricardo Braz de Lima, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - o dever de autotutela de todos os atos emanados da Administração Pública; e II - a necessidade de dar nova redação à Portaria nº 661, de 18 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a ementa e o art. 1º da Portaria nº 661, de 18 de novembro de 2020, que tornou sem efeito a Portaria nº 468, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a concessão de licença para atividades políticas de Ricardo Braz de Lima.

Art. 2º A ementa da Portaria nº 661, de 18 de novembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anula a Portaria nº 468, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a concessão de licença para atividades políticas, e dá outras providências.”

Art. 3º O art. 1º da Portaria nº 661, de 18 de novembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 468, de 14 de agosto de 2020, que concedeu licença para atividades políticas ao Conselheiro Tutelar Ricardo Braz de Lima.”

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal