EMENTA: Nomeia Membros para compor a equipe de transmissão de mandato.

O Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 09/2020 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear os integrantes da Comissão de Transmissão de Mandato, para procederem ao levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários à emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação.

Art. 2º A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros, indicados pelo prefeito eleito e gestor atual, sendo eles:

I – Reigiele Parreira Nascimento;

II – Kelismar Nogueira Roma;

III – Marcio de Paula Urel;

IV – Ladislau Honorio Martins;

V – Clayton Parreira da Silva;

VI – Eurlete Nogueira Martins;

VII – Giseli Di Angelis Feitosa da Silva;

VIII – Sebastião Gustavo Primo Parreira.

Art. 3º O presidente da referida Comissão será escolhido entre os mesmos em comum acordo.

Art. 4º A Comissão de Transmissão de Mandato tem por finalidade informar as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e ao Prefeito reeleito todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão de Transmissão de Mandato dar-se-ão entre os dias 03 a 30 de dezembro de 2020.

Art. 6° Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 03 de Dezembro de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal