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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 135 , DE 03 DE dezembro DE 2020

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso da

atribuição que lhe confere o art.6, da Lei nº 907 de 09/12/2019 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2020.

DECRETA:

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº907, de 09 de dezembro de 2019) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 03 de dezembro de 2020

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO

01 01 01 CAMARA MUNICIPAL

Ficha:

462 01.031.0001.2001.0000

MELHORIA NO PROCESSO LEGISL

71.200,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha:

464 01.031.0001.2001.0000

MELHORIA NO PROCESSO LEGISL

3.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha:

472 01.031.0001.2001.0000

MELHORIA NO PROCESSO LEGISL

33.641,38

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 107.841,38