Decreto
10 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 3.880 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTABELECE RECESSO E EXPEDIENTE INTERNO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
Considerando, a necessidade de efetuar os ajustes financeiros e orçamentários visando o encerramento do exercício financeiro nos moldes a que de termina a legislação no tocante ao encerramento exercício concomitante ao encerramento de mandato da atual gestão por força da eleição regular, cuja posse do prefeito eleito se fará no inicio do exercício financeiro de 2021 e a confecção de balanços e outros dispositivos de natureza contábil resolve baixar o seguinte,
D E C R E T OArtigo 1º - Fica estabelecido RECESSO ADMINISTRATIVO nos dias 21 a 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2020, não havendo expediente nos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Autárquica.
Artigo 2º - Permanece inalterados os Pontos Facultativo dos dias 24 e 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto nº 3653/2020 que estabelece os dias de feriados e Pontos Facultativos do exercício de 2020.
Artigo 3º - No período mencionado nos artigos 1º e 2º deste Decreto serão mantido os serviços considerados essenciais, que por sua natureza não permitam paralisação (atendimento de saúde, limpeza pública, abastecimento de água, vigilância de próprios municipais, CPD (informática) cumprimento de calendário escolar, matrículas escolares e etc), bem como, o protocolo, os serviços contábeis, os trabalhos da Comissão de Licitação, e da Assessoria de Planejamento.
§ 1º - Será de responsabilidade dos(as) secretários(as) municipais em suas respectivas área de competência, a implementação de escala de revezamento e/ou plantão, para execução dos serviços de natureza essencial e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período de recesso, disciplinando sua oferta ao público.
§ 2º - Durante os períodos de que trata os artigos 1º e 2º os servidores poderão ser convocados ao trabalho para desenvolvimento de suas atribuição, visando a manutenção dos serviços públicos necessários à população que não possam ser mensurados nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º - Os relatórios de Fiscal de Contrato, bem como os de avaliação de desempenho funcional deverão ser entregues até o dia 18 do corrente mês.
Artigo 4º - Os servidores colocados à disposição de órgãos Estaduais e Federais seguirão o expediente estabelecido pelo órgão a que estiver vinculado.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Interina do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, sede provisória do Paço Municipal, em 09 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito