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Pref. Paranatinga

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº11/2020

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.

NOTIFICADO: MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA - ME, CNPJ: 09.666.823/0001-25, com sede na Rua Piauí, nº. s/n, Bairro Centro, Poxoréo – MT, CEP: 78800-000, neste ato representado pelo Senhor Sandro Oliveira da Mata.

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através do procurador que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:

O notificado firmou relação jurídica com a notificante, por meio do Contrato 98/2020, do qual dispôs concordância dos termos estabelecidos, atribuindo obrigações e ônus mediante contraprestação.

Assim, o departamento de engenharia designado pela Secretaria Municipal de Saúde para fiscalizar a obra informou que as obras estão paralisadas.

Primeiramente: Entre o dia 20 de março de 2020 e até o dia 30/03/2020, ainda não foi retomada, ou seja, aproximadamente 46 dias de atraso, e ainda, sem a apresentação de qualquer justificativa formal por parte da empresa responsável.

Após: o dia 13 de outubro de 2020 e até o dia de hoje 27/10/2020, ainda não foi retomada, ou seja, aproximadamente 15 dias de atraso.

Atualmente a obra se encontra paralisada desde o dia 13 de outubro de 2020 e até o dia de hoje 09/11/2020, ainda não foi retomada, ou seja, aproximadamente 28 dias de atraso, e ainda, sem a apresentação de qualquer justificativa formal por parte da empresa responsável.

Outrossim, foi verificado que a empresa está em atraso com os serviços: Elétrica. Hidráulicas. Alvenarias/revestimento. Prevenção e combate a incêndio. Acessibilidade Serviços complementares

E ainda, encontra se com irregularidade nas terças de madeira da cobertura, pois estão transpassando as telhas e assim ficando expostas ao sol e chuva e com isso causando sua deterioração e perda de resistência.

O Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da desídia no cumprimento fiel do pacto, já realizou notificações anteriores a referida empresa.

Têm-se disposto no contrato n. 98/2020 o seguinte:

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

9.1. A CONTRATANTE fiscalizará e acompanhará como lhe aprouver e no seu exclusivo

interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato.

9.1.1. NOMEAR, a servidora Aldeni Pereira de Oliveira, Matrícula nº 1941, lotada na Secretaria

Municipal de Saúde, Fiscal do Contrato nº 98/2019 - Portaria 264/SLC/2019, que representará a

Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado,

exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme

Instrução Normativa SCL nº 006/2011 de 07 de Outubro de 2011.

9.1.2. Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente a servidora Vivian

Micaelli Stacke, Matrícula nº 6576, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

9.2. A Fiscalização da obra deverá ser feita, de modo direto, pela Secretaria Municipal de Saúde,

ou por qualquer outro órgão por ela definido, podendo ainda, ser assistido por terceiros

contratados.

9.3. A fiscalização e o acompanhamento exercido pela CONTRATANTE não excluem nem reduz

a responsabilidade da CONTRATADA em relação ao objeto deste contrato.

9.4. O (s) responsável (eis) pela fiscalização da execução dos serviços terá livre acesso e atribuição

para definir toda e qualquer ação de orientação geral, controle e acompanhamento da execução do

objeto deste contrato, fixando normas nos casos não especificados e determinando as providências

cabíveis, compreendendo, ainda, os seguintes poderes:

9.4.1. suspender o serviço total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que houver

motivação legal para tal ato, mediante comunicação formal à CONTRATADA. Em caso de

suspensão definitiva por culpa da CONTRATADA, o contrato será considerado rescindido, sem

prejuízo das penalidades administrativas cabíveis;

9.4.2. recusar qualquer serviço, material ou equipamento cuja qualidade não se revista do padrão

desejado ou que não atendam as especificações estabelecidas nos instrumentos próprios;

9.4.2.1. No caso de rejeição, pela Fiscalização da CONTRATANTE, de material ou equipamento,

cujo fornecimento constitui objeto deste contrato, a CONTRATADA retirá-los-á do local de

execução dos serviços, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de incidir nas penalidades

previstas neste contrato;

CLÁUSULA DECIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

10.1. Compete à CONTRATADA:

10.1.1. Executar os serviços objeto deste Edital seguindo rigorosamente os projetos e suas

especificações e demais condições estipuladas, em observância à melhor técnica vigente,

enquadrando-se dentro dos preceitos normativos da Associação Brasileira de Normas Técnicas-

ABNT, com zelo e diligência;

10.1.2. Manter as áreas de trabalho continuamente limpas e desimpedidas, observando o disposto

na legislação e nas normas relativas à proteção ambiental:

10.1.3. Providenciar as liberações provisórias, definitivas e necessárias nas concessionárias, no

CREA e em todos os demais órgãos fiscalizadores, arcando com todas as despesas decorrentes;

10.1.4. Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços;

A paralisação da obra injustificada acarreta cabalmente o descumprimento injustificada, ensejando na aplicação da penalidade contida no art. 87 da lei 8.666/93, in verbis:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Em razão da desídia na entrega de mercadorias à notificante, é dever deste Município NOTIFICAR ESTA EMPRESA para que no prazo de 24 horas RETORNE OS A EXECUÇÃO DA OBRA, sob pena de aplicação de outras sanções administrativas.

Atenciosamente.

Paranatinga-MT, 09 de dezembro de 2020

THAINÁ LOULA

ASSESSORA JURÍDICA

PORTARIA 129/2019

OAB-MT 24728