LEI Nº 553/2015
22 de Setembro de 2015
Lei nº 553 de 17 de setembro de 2015.
“Dispõe sobre a Criação da Taxa de Vigilância Sanitária”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DEMATO GROSSO, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Ponte Branca/MT.
Art. 2º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Ponte Branca/MT.
Art. 3º - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Prefeitura Municipal de Ponte Branca/MT, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 5º - A Licença Sanitária (regularização para que as pessoas físicas ou jurídicas exerçam as atividades ao regime de Vigilância Sanitária), que terá a validade de um ano, deverá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.
§ 1º Para Liberação do Alvará Sanitário será considerado o cumprimento das normas legais vigentes, avaliados os aspectos relativo as instalações, equipamentos e procedimentos.
§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrarem neste regulamento, que iniciarem as suas atividades no ano em curso, terão um prazo de (30) trinta dias para regularizar a Licença Sanitária, a partir da emissão do respectivo Alvará de localização e funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 6º - A Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada de acordo com os valores fixados pela tabela abaixo para a concessão ou revalidação do Alvará Sanitário.
Art. 7º - A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, e será cobrada de acordo com a quantidade descriminado na tabela fixado pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES. No entanto a tabela Municipal, vigorará com a redução de 50% (Cinquenta por cento) da quantidade da tabela do Estado, especificadas por tipo de estabelecimentos conforme (Anexo I), e o valor será cobrado com Base na Unidade Padrão Fiscal do Município de Ponte Branca- MT (UPFM) e suas atualizações, conforme mencionado no Art. 170º do Código Sanitário Municipal.
Parágrafo único: Em relação ao pagamento da Taxa, será expedido recibo e procedida averbação no respectivo documento.
ANEXO I – TABELA DE ATIVIDADE
| Descrição das Atividades | TAXA UPFM | |
| Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde | Alvará Sanitário | |
| Estabelecimentos de assistência médico, veterinária e odontológica geral e especializado: | - | |
| - até 50 leitos | 7,5 | |
| - de 50 a 250 leitos | 15 | |
| - acima de 250 leitos | 30 | |
| Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial | 2,5 | |
| Estabelecimentos da assistência médica de urgência | 7,5 | |
| Hemoterapia - Unidade de Coleta, Transfusão e Processamento de Sangue | 17,5 | |
| - Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue | 10 | |
| - Agência transfusional | 05 | |
| - Posto de coleta | 2,5 | |
| - Serviço de Terapia Renal Substitutiva | 17,5 | |
| Instituto ou clínica de: - fisioterapia | 2,5 | |
| - Ortopedia | 2,5 | |
| - Psiquiatria | 2,5 | |
| - Psicológica | 2,5 | |
| - Fonoaudiologia | 2,5 | |
| - Centro Auditivo | 2,5 | |
| Instituto de beleza: - com responsabilidade médica | 7,5 | |
| - pedicure (pedólogo)/manicure | 2,5 | |
| - Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratórios de ótica | 2,5 | |
| Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido cefalorraquidiano e congêneres. Laboratório ou oficina de prótese dentária. | 7,5 | |
| Posto de coleta de análises clínicas, patologia clínica, citologia, líquido cefalorraquidiano e congêneres | 05 | |
| Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções | 05 | |
| Estabelecimentos que se destinam a práticas de esportes: - com responsabilidade médica | 7,5 | |
| Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes | 2,5 | |
| Clínica médico-odontológico-veterinária | 05 | |
| Consultório médico-odontológico-veterinário | 2,5 | |
| Demais estabelecimentos de assistência odontológico-veterinária | 2,5 | |
| Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, incluídos os consultórios dentários: - serviços de medicina nuclear - in vivo | 05 | |
| - serviços de medicina - in vitro | 7,5 | |
| - equipamentos de radiologia médico-odontológica | 10 | |
| - conjunto de fontes de radioterapia | 10 | |
| Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes - terrestre | 2,5 | |
| - aéreo | 05 | |
| Casas de repouso, idosos - com responsabilidade médica | 05 | |
| - sem responsabilidade médica | 2,5 | |
| - Colheita de amostra de produto/substância | 2,5 | |
| - Inspeção de cooperação com portos, aeroportos e fronteiras | 2,5 | |
| - Análise de projetos arquitetônicos | 2,5 | |
| Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos | 2,5 | |
| Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizespara fins alimentícios | 15 | |
| Envasadora de água mineral e potável de mesa | 7,5 | |
| Cozinha Industrial, empacotadora de alimentos | 15 | |
| Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários | 15 | |
| Supermercados e congêneres | 05 | |
| Prestadora de serviços de esterilização | 7,5 | |
| Distribuidora/Depósito de alimentos, bebidas e águas minerais | 05 | |
| Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares | 05 | |
| Sorveteria | 05 | |
| Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantesdomissanitários | 05 | |
| Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosque, trailere pastelaria | 2,5 | |
| Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários | 05 | |
| Mercearia e congêneres | 2,5 | |
| Comércio de laticínios e embutidos | 05 | |
| Dispensário, posto de medicamentos e ervanaria | 2,5 | |
| Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumosfarmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casa de artigos cirúrgicos, dentários | 7,5 | |
| Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantesdomissanitários | 05 | |
| Farmácia (manipulação) | 7,5 | |
| Drogaria e Drogstore | 05 | |
| Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar | 2,5 | |
| Lavanderia Comercial e Industrial | 07 | |
| Lavandeira Hospitalar | 10 | |
| Serviços de Limpeza Domésticas | 05 | |
| Hotéis, Pousadas, Motéis e Similares: - Até (15) quartos | 04 | |
| - Acima de (15) à (30) Quartos | 06 | |
| - Acima de (30) à (50) Quartos | 09 | |
| - Acima de (50) Quartos | 13,5 | |
| Demais estabelecimentos não especificados sujeitos à inspeção sanitária - Baixa Complexidade | 40% do Alvará de Localização Municipal | |
| - Média Complexidade | 15 – UPFM | |
| - Alta Complexidade | 30 – UPFM | |
| OBS: Multa por atraso 1 – 10% (dez por cento) sobre o valor da taxa 2 - Juros moratório | ||
Art. 8º - Os demais estabelecimentos de baixa complexidade sujeitos a inspeção sanitária, será cobrado (40%) quarenta por cento, do valor do Alvará de Localização e funcionamento, com unidade de referência e indexador estipulado pelo setor de tributos da Prefeitura Municipal de Ponte Branca/MT.
Art. 9º - A falta de pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, assim como o seu pagamento insuficiente acarretará aplicação de multa mensal e 10% (dez por cento) sobre o valor da Taxa, acrescido de juro moratório.
Art. 10º - A Pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias fixadas em Unidade Padrão Fiscal do Município de Ponte Branca/MT – UPFM, e suas atualizações ou outras unidades de referência que venha substituí-la, porém, essas multas somente poderão ser aplicadas após a elaboração de um documento que padroniza e defina os atos inflacionários e as penalidades cabíveis a serem aplicadas a cada caso: (Emenda Modificativa Nº 012/2015).
I – nas infrações leves, 05 a 10 UPFM;
II – nas infrações graves, 11 a 25 UPFM;
III – nas infrações gravíssimas, 26 a 125 UPFM.
Art. 11º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Ponte Branca - MT, em 17 de setembro de 2015
Humberto Luiz Nogueira de Menezes
Prefeito Municipal