O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Reintegrar à servidora DAIANE CAMILO, brasileira, portadora do RG nº. 1968167-4 SSP/MT e do CPF nº. 022.452.261-27 aprovada no Processo Seletivo Público Municipal, realizado em 16 de novembro de 2014, no cargo de AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que se encontrava em LICENÇA SEM RENUMERAÇÃO, pelo período de 02(dois) anos, nos termos dos arts. 73 e 84 da Lei nº 429/98 de 15 de dezembro de 1998 – que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Novo Horizonte do Norte.

PARÁGRAFO ÚNICO - A referida reintegração se dá pelo fato que a servidora veio a óbito e faz-se necessário o retorno para efeitos de exoneração.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 09 de Dezembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITO EM EXERCÍCIO