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Pref. Cláudia

DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

SUMULA: ESTABELECE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI PARA 2020, DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT, DOS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS, CRONOLÓGICOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Luiz Anselmo Feldhaus, Prefeito Municipal em Exercicio de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; e

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

Considerando a Resolução Normativa nº. 033/2012 do TCE/MT, em seu artigo 8º, o qual determina que o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2020;

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando pela Lei Municipal nº 009 de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, estabelece entre outras, a responsabilidade da Unidade de Controle Interno em assessorar a administração quanto à legalidade dos atos da administração, emitindo relatórios e pareceres e manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, seja parte;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Município de Cláudia/MT para o ano de 2021, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos conforme regulamentados em Instruções Normativas da Unidade de Controle Interno – UCI, já implementadas aos sistemas administrativos da Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º. Designar que o Controlador Interno deste município, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º. Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução, na forma abaixo:

§ 1º. Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados;

c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º. Os Sistemas Administrativos auditados serão:

a) Sistema de Controle Interno - SISTEMA SCI;

b) Sistema de Planej. e Orçamento - SISTEMA SPL;

c) Sistema de Compras, Licitações e Contratos - SISTEMA SCL;

d) Sistema de Transportes - SISTEMA STR;

e) Sistema de Administração de RH - SISTEMA SRH;

f) Sistema de Controle Patrimonial - SISTEMA SPA;

g) Sistema de Previdência Própria - SISTEMA SPP;

h) Sistema de Contabilidade - SISTEMA SCO;

i) Sistema de Convênios e Consórcios - Sistema SCV;

j) Sistema de Projetos e Obras Públicas - SISTEMA SPL;

k) Sistema de Educação - SISTEMA SEC;

l) Sistema de Saúde - SISTEMA SSP;

m) Sistema de Tributos - SISTEMA STB;

n) Sistema Financeiro - SISTEMA SFI;

o) Sistema de Tecnologia da Informação - SISTEMA STI.

§ 3º. O Tipo de Auditoria realizada será Operacional, seguido os métodos tradicionais, métodos por amostragem e demais que a UCI julgar necessária para averiguar cada caso.

§ 4º. Com base nos relatórios e pareceres de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse Plano visará examinar e analisar os procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Cumprimento das metas orçamentárias e financeiras para o exercício em curso;

d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

e) Convênios celebrados pela Administração;

f) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos e os procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;

g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas;

i) Gerenciamento e controle do transporte escolar;

j) Gerenciamento e controle da merenda escolar;

k) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos;

l) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal e outros;

m) Gerenciamento e controle da Gestão Financeira;

n) Gerenciamento e controle das Contratações;

o) Gerenciamento e controle do Nível de Entidade.

§ 5º. As auditorias serão realizadas in loco nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados, por meio físico e meio eletrônico digital.

Art. 4º. O período de Execução deste PAAI será elaborado em conformidade com o cronograma estabelecido no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único. O Cronograma de Atividade poderá sofrer alterações por conveniência da Administração ou por necessidade da Unidade de Controle Interno quando da sua execução.

Art. 5º. A Unidade Central de Controle Interno poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades executoras, independente dos prazos previstos no Anexo Único.

Art. 6º. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicado oficialmente ao Gestor e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 7º. No que se refere às Responsabilidades, a Unidade auditada deverá prestar apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos, bem como proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno.

Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cláudia/MT, em 09 de dezembro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício

MÊS

SETOR

ATIVIDADES

Janeiro

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de dezembro de 2020.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento do mês de dezembro de 2020.

Pessoal

Parecer das contratações do mês de dezembro de 2020

Licitação

Verificação dos processos e acompanhamento das licitações para 2021.

Tesouraria

Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de dezembro de 2020.

Contabilidade

Acompanhamento junto à contabilidade do envio do APLIC, recolhimento do INSS, Repasse do Duodécimo.

Compras

Verificação dos procedimentos com relação ao cumprimento da Norma Interna de Compras.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Previ - Cláudia

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Fevereiro

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro 2021.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento dos meses de janeiro de 2021.

Pessoal

Parecer das contratações do mês de janeiro de 2021

Licitação

Verificação dos processos e acompanhamento das licitações para 2021.

Tesouraria

Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de janeiro a fevereiro de 2021.

Contabilidade

Acompanhamento junto à contabilidade do envio do APLIC, recolhimento do INSS, Repasse do Duodécimo.

Compras

Verificação dos procedimentos com relação ao cumprimento da Norma Interna de Compras.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Previ - Cláudia

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Março

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de fevereiro 2021.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento dos meses de fevereiro de 2021.

Pessoal

Parecer das contratações do mês de fevereiro de 2021.

Licitação

Verificação dos processos e acompanhamento das licitações para 2021.

Tesouraria

Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de fevereiro de 2021.

Contabilidade

Acompanhamento junto à contabilidade do envio do APLIC, recolhimento do INSS, Repasse do Duodécimo.

Compras

Verificação dos procedimentos com relação ao cumprimento da Norma Interna de Compras.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Previ - Cláudia

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Abril

Contabilidade

Verificação do balancete da Despesa e Receita de março de 2021.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de março de 2021 e parecer das contratações do mês de março de 2021.

Controle Interno

Relatório de auditoria das contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Claudia.

Licitação

Verificação dos processos licitatórios de março de 2021.

Tesouraria

Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de março de 2021.

Previ - Cláudia

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em educação até março de 2021.

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em saúde até março de 2021.

Contabilidade e Pessoal

Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Maio

Contabilidade

Acompanhamento e verificação de envios de documentos ao Tribunal Contas do Quadrimestre.

Pessoal

Verificação e acompanhamento do índice de Pessoal de abril de 2021 e parecer das contratações do mês de abril de 2021.

Licitação

Verificação dos processos licitatórios de abril de 2021.

Tesouraria

Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de abril de 2021.

Contabilidade

Verificação dos Índices com a Saúde.

Contabilidade

Verificação dos Índices da Educação.

Previ - Cláudia

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Junho

Junho

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2021.

Licitação

Verificação dos processos licitatórios de maio de 2021.

Compras

Auditoria e Verificação do cumprimento da norma Interna 05-2009 no Setor de Compras.

Patrimônio e Contabilidade

Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade até maio de 2021.

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em educação até maio de 2021.

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em saúde até maio de 2021.

Contabilidade e Pessoal

Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.

Contabilidade

Verificação do percentual de pagamento do PASEP de janeiro e maio de 2021.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de maio de 2021 e parecer das contratações do mês de maio de 2021.

Departamento Pessoal

Auditoria e Verificação no Setor de Recursos Humanos para verificação do cumprimento da Norma Interna 07-2009

Previ - Cláudia

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Julho

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2021

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de junho de 2021 e parecer das contratações do mês de junho de 2021.

Tesouraria

Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de junho de 2021.

Patrimônio e Contabilidade

Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade até junho de 2021.

Convênios

Auditoria para verificação do cumprimento da norma Interna 11-2009

Contabilidade

Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º bimestre de 2021.

Abastecimento

Auditoria nos Abastecimentos e Manutenção da Frota.

Contabilidade

Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º semestre de 2021.

Saúde

Projeto Aprimora Logística Medicamento – Relatório Semestral de Acompanhamento

Educação

Projeto Aprimora Merenda Escolar – Relatório Semestral de Acompanhamento

Administração

Projeto Aprimora Contratações – Relatório Semestral de Acompanhamento

Administração

Projeto Aprimora Nível de Entidade – Auditoria de Avaliação

Administração

Projeto Aprimora Frotas – Relatório Semestral de Acompanhamento

Finanças

Projeto Aprimora Gestão Financeira – Auditoria de Avaliação

Previ - Cláudia

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Agosto

Agosto

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2021.

Licitação

Verificação dos processos licitatórios de julho de 2021.

Tesouraria

Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de julho de 2021.

Patrimônio

Auditoria no Patrimônio para verificação do cumprimento da Norma Interna 06-2009

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em educação até julho de 2021.

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em saúde até julho de 2021.

Contabilidade e Pessoal

Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de julho de 2021 e parecer das contratações do mês de julho de 2021.

Contabilidade

Verificação do percentual de pagamento do PASEP de julho e agosto de 2021.

Contabilidade

Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de junho e julho de 2021.

Obras Públicas

Auditoria para verificação do cumprimento da Norma Interna 12-2009.

Contabilidade

Auditoria para verificação do cumprimento da Norma Interna 09-2009 Contabilidade.

Previ - Cláudia

Relatório do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Jurídico

Verificação dos procedimentos com relação ao cumprimento da Norma Interna de Sistema Jurídico.

Setembro

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2021.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de agosto de 2021 e parecer das contratações do mês de agosto de 2021.

Licitação

Verificação dos processos licitatórios de agosto de 2021.

Tesouraria

Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de agosto de 2021.

Patrimônio e Contabilidade

Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na contabilidade de agosto de 2021.

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em educação até agosto de 2021.

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em saúde até agosto de 2021.

Previ - Cláudia

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Outubro

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2021.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de setembro de 2021 e parecer das contratações do mês de setembro de 2021.

Licitação

Verificação dos processos licitatórios de setembro de 2021.

Patrimônio e Contabilidade

Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade até setembro de 2021.

Abastecimento

Verificação dos procedimentos e cumprimento da Norma Interna de Abastecimento e Manutenção da Frota.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Novembro

Novembro

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2021.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de outubro de 2021 e parecer das contratações do mês de outubro de 2021.

Licitação

Verificação dos processos licitatórios de outubro de 2021.

Patrimônio e Contabilidade

Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de Outubro de 2021.

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2021.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de outubro de 2021.

Licitação

Verificação dos processos licitatórios de outubro de 2021.

Administração

Verificação dos procedimentos com relação ao cumprimento da Norma Interna de Serviços Gerais.

Previ - Cláudia

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Dezembro

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2021.

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de novembro de 2021 e parecer das contratações do mês de novembro de 2021.

Licitação

Verificação dos processos licitatórios de novembro de 2021.

Tesouraria

Verificação dos pagamentos, consignações e retenções de novembro de 2021.

Patrimônio e Contabilidade

Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de Novembro de 2021.

Previ - Cláudia

Relatório do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Câmara

Relatório mensal do Controle Interno e verificação no cumprimento das normas.

Contabilidade e Pessoal

Verificação Dos índices e Limite de gasto com Folha de Pagamento.

Aprovado Em: 09/12/2020.

Luiz Anselmo Feldhaus - Prefeito Municipal em Exercício

Eduardo Fontana - Controlador Interno