LEI MUNICIPAL N.º 982/2020 De 09 de Dezembro de 2020.

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES O DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – O subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal do Município de Pontal do Araguaia-MT, para o mandato 2021/2024, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.

Art. 2o – Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 3o – Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único: O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 4o – Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021 serão de até:

I – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o Presidente da Câmara;

II – R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Vereador;

Parágrafo § 1º – Nenhum Secretário Municipal poderá ganhar igual ou superior ao Vereador.

Parágrafo § 2º – Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios dos Vereadores, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensais.

Art. 5o – Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa (ano).

Art. 6º - Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, de que trata esta Lei, é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Art. 29, incisos V, VI e VII, Art. 29 A - § 1°, Art. 37, X e XI, Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.

Art. 7º - As sessões extraordinárias da Câmara Municipal, não serão remuneradas. (Emenda Constitucional n° 050/2006).

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 09 de Dezembro de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal