LEI MUNICIPAL Nº 984/2020
10 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 984/2020, de 09 de Dezembro de 2020.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pontal do Araguaia – MT, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.”
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Pontal do Araguaia– MT, para o exercício de 2021 estima a receita bruta em R$ 26.958.465,44 (vinte e seis milhões novecentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), e R$ 2.097.792,00 (dois milhões e noventa e sete mil setecentos e noventa e dois reais) Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 24.860.673,44 (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e a Despesas Fixada em R$ 26.958.465,44 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 21.676.139,20 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 2.065.867,20 |
| Receitas de Contribuição | R$ 900.300,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 146.300,00 |
| Receita de Serviços | R$ 756.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 20.412.864,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 32.600,00 |
| Contribuições | R$ 961.000,00 |
| Dedução de receitas | - R$ 2.097.792,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 4.321.326,24 |
| Alienação de Bens | R$ 32.400,00 |
| Transferência de Capital | R$ 4.288.926,24 |
| Total | R$ 26.958.465,44 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| 01 LEGISLATIVA | 1.058.400,00 |
| 04 ADMINISTRAÇÃO | 2.855.844,00 |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.117.880,00 |
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 1.576.000,00 |
| 10 SAÚDE | 5.886.108,00 |
| 11 TRABALHO | |
| 12 EDUCAÇÃO | 5.525.820,00 |
| 13 CULTURA | 22.086,00 |
| 15 URBANISMO | 2.710.506,24 |
| 16 HABITAÇÃO | 1.080,00 |
| 17 SANEAMENTO | 688.316,40 |
| 18 GESTÃO AMBIENTAL | 29.160,00 |
| 20 AGRICULTURA | 53.784,00 |
| 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 2.830.680,00 |
| 25 ENERGIA | 11.124,00 |
| 26 TRANSPORTE | 929.836,80 |
| 27 DESPORTO E LAZER | 73.440,00 |
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 334.800,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 253.600,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 26.958.465,44 |
| ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA | 1.058.400,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 467.640,00 |
| 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 118.260,00 |
| 04 SECR. MUN. ADM FINANÇAS E PLAMEJAMENTO | 2.696.544,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 5.547.906,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 5.934.708,00 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | 2.118.960,00 |
| 08 SEC.MUN.ACRICULTURA E ASSIST. FUNDIARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES | 53.784,00 |
| 09 SEC. MUN. VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PIBLICOS | 5.381.983,44 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA,COMERCIO E TURISMO | 1.739.880,00 |
| 11 INST.MUN. PREVIDENCIA PROPRIA – FUNAPEM | 1.700.000,00 |
| 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | 37.800,00 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | 73.440,00 |
| 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 29.160,00 |
| TOTAL | 26.958.465,44 |
| PROGRAMA | VALOR (R$) |
| 5001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO | 1.058.400,00 |
| 5002 GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS DA ADM CENTRAL | 2.554.804,00 |
| 5003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO | 645.840,00 |
| 5004 EDUCAÇÃO NORMAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER | 2.117.718,00 |
| 5005 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | 57.564,00 |
| 5006 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB | 3.446.064,00 |
| 5007 SAUDE INTEGRAL AO ALCANCE DE TODOS | 5.934.708,00 |
| 5008 COMUNIDADE SOLIDARIA | 2.118.960,00 |
| 5009 ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL | 53.784,00 |
| 5010 REVITALIZAÇÃO DO COMERCIO E TURISMO | 1.739.880,00 |
| 5011 INFRA ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PUBLICOS | 5.381.983,44 |
| 5012 MANUT. REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL | 1.576.000,00 |
| 5013 CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | 29.160,00 |
| 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA | 253.600,00 |
| TOTAL POR PROGRAMA DE GOVERNO | R$ 26.958.465,44 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 21.520.798,00
Despesas de Capital R$ 5.184.067,44
Reserva de Contingência R$ 253.600,00
Total R$ 26.958.465,44
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.589.808,00 (treze milhões quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e oito reais).
| 08 Assistência Social | 2.117.880,00 |
| 10 Saúde | 5.886.108,00 |
| 12 Educação | 5.525.820,00 |
| TOTAL | R$ 13.589.808,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, aos 09 de Dezembro de 2020.
GERSON ROSA DE MORAES
PREFEITO MUNICIPAL