LEI MUNICIPAL N.º 985/2020 De 09 de Dezembro de 2020.

“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Pontal do Araguaia-MT, para o mandato 2021/2024, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.

Art. 2o – O subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 3o – Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único: O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 4o – Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021 serão de até:

I – R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) para o Prefeito Municipal;

II – R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) para o(a) Vice-Prefeito(a);

III – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para os Secretários Municipais.

Parágrafo § 1º – Nenhum Secretário Municipal poderá ganhar igual ou superior ao Vereador.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 09 de Dezembro de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal