LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2020
10 de Dezembro de 2020
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.021, em igual valor de R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões, e quinhentos mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Terra Nova do Norte – PREVITER, no valor R$ 5.250.000,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB em R$ 4.211.000,00 (quatro milhões duzentos e onze mil reais), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 34.934.000,00 Orçamento da Seguridade Social da Administração Direta R$ 13.686.000,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 5.250.000,00
( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 4.211.000,00 ( - ) Dedução Impostos R$ 74.000,00
( - ) Dedução de Taxas R$ 60.000,00
( - ) Dedução de Juros e Multas de Dívida Ativa R$ 25.000,00
SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 49.500.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 39.980.000,00 |
| 1.1. Receita de Impostos e Taxas | 4.352.000,00 |
| 1.2. Receitas de Contribuições | 780.000,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 175.000,00 |
| 1.4. Receita Agropecuária | 1.000,00 |
| 1.5. Receita de Serviços | 922.000,00 |
| 1.6. Transferências Correntes | 38.103.000,00 |
| 1.7. Outras Receitas Correntes | 50.000,00 |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (4.211.000,00) |
| (-) Dedução de Receitas Tributárias (Impostos e Dívida Ativa) | (94.000,00) |
| (-) Dedução de Receitas Tributárias (Taxas e Dívida Ativa) | (98.000,00) |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 4.270.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 500.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 30.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 3.740.000,00 |
| 3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA | 5.250.000,00 |
| 3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência | 1.883.600,00 |
| 3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária | 3.366.400,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO | 49.500.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 5.250.000,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 1.848.200,00 |
| 1.2. Receitas Patrimoniais | 35.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 400,00 |
| 1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias | 3.366.400,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| SOMA O ORÇAMENTO DO PREVITER | 5.250.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| LEGISLATIVA | 1.440.000,00 |
| JUDICIÁRIA | 229.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO | 5.394.000,00 |
| SEGURANÇA PÚBLICA | 31.000,00 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.455.500,00 |
| PREVIDÊNCIA SOCIAL | 5.250.000,00 |
| SAÚDE | 12.211.500,00 |
| TRABALHO | 665.000,00 |
| EDUCAÇÃO | 11.775.000,00 |
| CULTURA | 279.500,00 |
| URBANISMO | 2.674.500,00 |
| HABITAÇÃO | 16.000,00 |
| SANEAMENTO | 2.622.000,00 |
| GESTÃO AMBIENTAL | 122.000,00 |
| AGRICULTURA | 728.500,00 |
| INDÚSTRIA | 10.000,00 |
| COMÉRCIO E SERVIÇO | 97.000,00 |
| COMUNICAÇÕES | 227.000,00 |
| ENERGIA | 500.000,00 |
| TRANSPORTE | 1.808.000,00 |
| DESPORTO E LAZER | 340.500,00 |
| ENCARGOS ESPECIAIS | 1.174.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 450.000,00 |
| SOMA | 49.500.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS | VALORES | |
| 0001 | Legislativo a Serviço da População | 1.440.000,00 |
| 0002 | Participação é Conquista | 894.000,00 |
| 0003 | Gestão e Planejamento Responsável | 6.021.000,00 |
| 0004 | Saúde Para Todos | 13.472.000,00 |
| 0005 | Atividade Rural Sustentável | 700.000,00 |
| 0006 | Caminhos Sustentáveis | 1.808.000,00 |
| 0007 | Valorização Profissional | 265.000,00 |
| 0008 | Cidade Atrativa | 3.636.000,00 |
| 0009 | Terra Nova Socialmente Justa | 1.446.000,00 |
| 0010 | Educação de Qualidade para Todos | 11.713.000,00 |
| 0011 | Vida Saudável - Esporte para Todos | 240.000,00 |
| 0012 | Vida Saudável - Cultura Viva | 246.000,00 |
| 0013 | Gestão da Política Ambiental | 817.000,00 |
| 0014 | Fiscalização e Controle | 249.000,00 |
| 0015 | Defesa da Ordem Jurídica | 224.000,00 |
| 0016 | Renovação da Frota, dos Equipamentos e Mobiliários | 50.000,00 |
| 0017 | Gestão Transparente e Responsável | 421.000,00 |
| 0018 | Segurança Pública Municipal | 31.000,00 |
| 0019 | Valorização do Comercio e Industria Local | 107.000,00 |
| 0020 | Emenda Parlamentar Impositiva | 473.000,00 |
| 0021 | Previdência: Estabilidade do Servidor Público | 5.250.000,00 |
| SOMA | 49.500.000,00 | |
| 3. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES | VALORES | |
| 2.001 | Administração Geral do Poder Legislativo Municipal | 1.398.000,00 |
| 2.005 | Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica | 224.000,00 |
| 2.012 | Manutenção Programa de Alimentação Escolar - PNAE | 240.000,00 |
| 2.014 | Manutenção dos Recursos destinados a Escolas PDDE | 5.000,00 |
| 2.018 | Manutenção e Encargos com Educação Especial | 180.000,00 |
| 2.021 | Manutenção Transporte Escolar - Recursos Próprios | 75.000,00 |
| 2.028 | Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica | 50.000,00 |
| 2.029 | Manutenção com Iluminação Pública | 490.000,00 |
| 2.038 | Custeio de Atividades de Saúde – Atenção Básica | 20.000,00 |
| 2.039 | Custeio de Atividades de Saúde – Média e Alta Complexidade | 20.000,00 |
| 2.040 | Manutenção e Encargos dos Serviços de Água e Esgoto | 1.522.000,00 |
| 2.044 | Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar | 159.000,00 |
| 2.049 | Manutenção com Imprensa e Comunicação Social | 157.000,00 |
| 2.060 | Manutenção das Atividades do Controle Interno | 209.000,00 |
| 2.076 | Manutenção da Internet nas Escolas Municipais | 41.000,00 |
| 2.080 | Manutenção e Oferta de Internet Comunitária | 105.000,00 |
| 2.087 | Realização de Concursos e/ou Processos Seletivos | 2.000,00 |
| 2.088 | Manutenção e Encargos do PREVTER | 5.250.000,00 |
| 2.089 | Dívidas Contratadas do Município – PREVITER | 558.000,00 |
| 2.090 | Convênios com Instituições e Entidades - AMM e CNM | 130.000,00 |
| 2.092 | Convênios e Parcerias c/Entidades e Clubes Serviços | 5.000,00 |
| 2.093 | Publicação de Atos Oficiais do Executivo | 70.000,00 |
| 2.094 | Manutenção e Encargos da U.M.C. | 509.000,00 |
| 2.095 | Administração Geral do Poder Executivo | 836.000,00 |
| 2.096 | Administração da Secr. de Planejamento e Fazenda | 794.000,00 |
| 2.097 | Manut. e Encargos do Departamento de Desporto e Lazer | 165.000,00 |
| 2.098 | Manutenção e Encargos do Departamento de Cultura | 60.000,00 |
| 2.099 | Manutenção e Encargos da Secretaria de Infraestrutura | 2.090.000,00 |
| 2.100 | Manut. e Enc. da Secretaria de Agricultura e Pecuária | 523.000,00 |
| 2.101 | Manutenção e Encargos da Sec. Indústria, Comércio | 75.000,00 |
| 2.102 | Manutenção e Encargo da Sec. de Assistência Social | 495.000,00 |
| 2.103 | Manutenção e Encargos do FMAS | 199.000,00 |
| 2.104 | Manutenção e Conservação de Centros Sociais | 20.000,00 |
| 2.105 | Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração | 1.454.000,00 |
| 2.106 | Manut. Enc. da Secretaria de Governo e Saneamento | 267.000,00 |
| 2.107 | Capacitação de Servidores em Geral | 23.000,00 |
| 2.108 | Realização de Concursos e ou Processos Seletivos | 15.000,00 |
| 2.109 | Manutenção das Contribuições ao PASEP | 450.000,00 |
| 2.110 | Manutenção dos Precatórios Judiciais | 10.000,00 |
| 2.111 | Dividas Contratadas do Município – INSS | 395.000,00 |
| 2.112 | Bloco da Proteção Social Básica | 100.000,00 |
| 2.113 | Cofinanciamento do Estado – FEAS | 51.000,00 |
| 2.115 | Manutenção de Casas de Apoio e Retaguarda | 124.000,00 |
| 2.116 | IGD / Cadastro Único Bolsa Família | 34.000,00 |
| 2.117 | Manutenção dos Benefícios Eventuais | 39.000,00 |
| 2.118 | Bloco Gestão - IGD - SUAS Ind. de Gestão Descentralizada | 38.000,00 |
| 2.119 | Manutenção da Quota Salário Educação | 330.000,00 |
| 2.120 | Repasses Financeiros as Escola PDDE/Municipal | 25.000,00 |
| 2.121 | Capacitação dos Profissionais da Educação | 15.000,00 |
| 2.122 | Manutenção e Encargos da Sec. Educação | 1.365.000,00 |
| 2.123 | Precatórios Trabalhistas da Secretaria de Educação | 2.000,00 |
| 2.124 | Manut. da Alimentação Escolar - Recursos Próprios | 160.000,00 |
| 2.125 | Manutenção do FUNDEB 60 - Nível Fundamental | 3.120.000,00 |
| 2.126 | Manutenção do FUNDEB 60 - Educação Infantil - Creche | 900.000,00 |
| 2.127 | Manut. do FUNDEB 60 - Educação Infantil Pré-Escola | 1.630.000,00 |
| 2.128 | Manutenção do FUNDEB 40 - Ens. Fundamental | 285.000,00 |
| 2.129 | Manutenção do FUNDEB 40 - Educ. Infantil - Creche | 10.000,00 |
| 2.130 | Manutenção do FUNDEB 40 - Educ. Infantil - Pré-Escola | 5.000,00 |
| 2.131 | Manutenção do Transporte Escolar – PNATE | 165.000,00 |
| 2.132 | Manutenção do Transporte Escolar - Convenio SEDUC | 880.000,00 |
| 2.133 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 15.000,00 |
| 2.134 | Capacitação de Servidores - Educação Continuada | 10.000,00 |
| 2.135 | Manutenção para Tratamento Fora do Município | 70.000,00 |
| 2.136 | Apoio Financeiro Consorcio Intermunicipal | 300.000,00 |
| 2.138 | Manutenção da Estratégia de Saúde da Família | 3.977.000,00 |
| 2.140 | Vigilância em Saúde - Manut. da Vig. Epidemiológica | 176.000,00 |
| 2.141 | Manutenção da Assistência Farmacêutica | 201.000,00 |
| 2.144 | Apoio, Prevenção e Combate a Sinistros | 3.000,00 |
| 2.145 | Manutenção das Ruas, Avenidas e Urbanização | 26.000,00 |
| 2.146 | Desenvolver Ações e Políticas Públicas ao Turismo | 12.000,00 |
| 2.147 | Fomento a Agropecuária e a Produção Sustentável | 30.000,00 |
| 2.148 | Apoio a Realização da Feira Expoterra | 5.000,00 |
| 2.149 | Incentivo ao Cooperativismo | 15.000,00 |
| 2.150 | Fomento a Piscicultura | 30.000,00 |
| 2.151 | Implantação do Distrito Industrial | 10.000,00 |
| 2.152 | Apoio a Eventos Folclóricos, Tradicionais e Religiosos | 85.000,00 |
| 2.153 | Manutenção da Fanfarra Municipal | 25.000,00 |
| 2.155 | Apoio aos Estudantes do Nível Superior | 50.000,00 |
| 2.156 | Manutenção do FETHAB | 1.220.000,00 |
| 2.157 | Vigilância em Saúde - Manutenção da Vig. Sanitária | 39.000,00 |
| 2.158 | Manutenção Encargos com Educação Infantil | 60.000,00 |
| 2.159 | Manutenção de Programas do FNDE | 40.000,00 |
| 2.160 | Manutenção Outros Programas FNDE – Ensino Fund. | 40.000,00 |
| 2.161 | Manutenção e Encargos do Hospital Municipal | 6.000.000,00 |
| 2.162 | Atendimento a Judicialização de Serviço de Saúde | 65.000,00 |
| 2.163 | Manutenção do Laboratório de Água | 99.000,00 |
| 2.165 | Parcelamento de Dívidas com a ENERGISA | 210.000,00 |
| 2.166 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | 566.000,00 |
| 2.167 | Manutenção de Transporte e Trânsito | 40.000,00 |
| 2.168 | Manutenção de Outras Esferas de Governo | 194.000,00 |
| 2.171 | Aquisição de Equipamentos e Veículos para U.M.C. | 20.000,00 |
| 2.173 | Manutenção das Atividades do CODES | 13.000,00 |
| 2.174 | Capacitação de Servidores da Secretaria de Fazenda | 19.000,00 |
| 2.175 | Pagamento de Precatórios Judiciais | 5.000,00 |
| 2.176 | Atendimento aos Conselheiros de Educação e do Fundeb | 5.000,00 |
| 2.177 | Eventos Musicais, Feiras e Festividades Locais | 10.000,00 |
| 2.178 | Manutenção da Produção: Porteira Adentro | 60.000,00 |
| 2.179 | Manutenção Transporte Escolar - Recursos do Fethab | 320.000,00 |
| 2.180 | Manutenção do Pessoal de Apoio Recursos Próprios | 1.400.000,00 |
| 2.181 | Manut. da Unidade de Conservação Vale do Esperança | 35.000,00 |
| 2.182 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde | 390.000,00 |
| 2.183 | Manutenção do Conselho Municipal de Assist. Social | 13.000,00 |
| 2.184 | Manutenção do Conselho: CMDCA | 20.000,00 |
| 2.185 | Capacitação de Servidores da Assistência Social | 15.000,00 |
| 2.186 | Conselho Municipal de Segurança | 31.000,00 |
| 2.187 | Rateio ao Consórcio Portal da Amazônia | 2.000,00 |
| 2.188 | Cidade Empreendedora | 20.000,00 |
| 2.189 | Acordos Trabalhistas Administrativos | 2.000,00 |
| 2.190 | Manutenção do Benefício Continuado | 2.000,00 |
| 2.191 | Manutenção do Fundo Municipal de Invest. Social | 18.000,00 |
| 2.192 | Manutenção e Encargos com o Conselho de Cultura | 10.000,00 |
| 2.193 | Manutenção do Departamento de Recursos Humanos | 90.000,00 |
| 2.194 | Manutenção dos Estagiários Contratados | 107.000,00 |
| 2.195 | Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana | 380.000,00 |
| 2.196 | Manutenção do Museu Municipal | 6.000,00 |
| 2.197 | Primeira Infância no SUAS | 90.000,00 |
| 2.198 | Enfrentamento da Emergência COVID 19 | 8.000,00 |
| 2.199 | Enfrentamento da Emergência COVID 19 | 5.000,00 |
| 1.007 | Const. Ampliação e Recuperação de Estradas, Pontes e Bueiros | 38.000,00 |
| 1.008 | Construção de Capela Mortuária | 15.000,00 |
| 1.009 | Aquisição de Veículos e Equipamentos | 5.000,00 |
| 1.011 | Ampliação da Rede de Energia Elétrica | 10.000,00 |
| 1.012 | Recuperação de Pavimentação Asfáltica - FETHAB | 30.000,00 |
| 1.015 | Reforma do Hospital Municipal | 50.000,00 |
| 1.016 | Ampliação, Readequação e Aparelhamento do Hospital | 360.000,00 |
| 1.017 | Implantação, Ampliação Sistema Abastecimento | 380.000,00 |
| 1.020 | Construção e ou Melhorias do Aterro Sanitário | 30.000,00 |
| 1.021 | Manutenção do Aterro Sanitário | 70.000,00 |
| 1.028 | Construção do Terminal Rodoviário de T N N | 30.000,00 |
| 1.037 | Construção, Ampliação e Reforma de PSF e UBS | 105.000,00 |
| 1.038 | Aquisição de equipamentos para ESF | 25.000,00 |
| 1.039 | Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal | 10.000,00 |
| 1.044 | Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo | 40.000,00 |
| 1.045 | Adequação dos Espaços Esportivos e de Lazer | 40.000,00 |
| 1.046 | Constr. melhorias e Reforma dos Prédios Públicos | 105.000,00 |
| 1.047 | Construção e Manutenção de Praças Urbanas | 60.000,00 |
| 1.048 | Reativar e Manter a Padaria Municipal | 3.000,00 |
| 1.049 | Construção da Biblioteca Municipal | 10.000,00 |
| 1.050 | Construção e Reforma de Centros Sociais | 30.000,00 |
| 1.051 | Aquisição de Veículo. e Equip. Gabinete do Prefeito | 50.000,00 |
| 1.052 | Aquisição de Equip. p/ Secretaria de Fazenda | 10.000,00 |
| 1.053 | Aquisição de Veículo Equip. Sec. Infraestrutura | 150.000,00 |
| 1.054 | Aquisição de Veículo Equip. e Implementos | 10.000,00 |
| 1.055 | Aquisição de Veículo Equip. Sec da Assistência Social | 20.000,00 |
| 1.056 | Aquisição de Veículo Equip. Sec Administração | 5.000,00 |
| 1.057 | Aquisição de Veículo Equip. p/ Secretaria de Governo e San. | 10.000,00 |
| 1.058 | Aquisição de Veículo Equip. Sec Ind., Comércio e Turismo | 10.000,00 |
| 1.059 | Aquisição de Veículo Equip. Depto. Desportivo | 10.000,00 |
| 1.060 | Aquisição de Veículo Equip. Depto. de Cultura | 10.000,00 |
| 1.061 | Construção de Moradias Populares | 16.000,00 |
| 1.062 | Ampliação, Readequação e Reformas de Escolas | 111.000,00 |
| 1.063 | Ampl., Readeq. e Reformas de Creches e Pré-Escolas | 95.000,00 |
| 1.064 | Reforma, Readequação e Ampliação de Creches | 65.000,00 |
| 1.065 | Const. e Cobertura de Quadras nas Escolas Municipais | 37.000,00 |
| 1.066 | Aquisição de Veículos para Transporte Escolar | 5.000,00 |
| 1.067 | Pavimentação e Obras Complementares | 55.000,00 |
| 1.068 | Manter, Ampliar e Modern. a Sinalização de Trânsito | 20.000,00 |
| 1.069 | Recuperação Ambiental de Recursos Hídricos | 4.000,00 |
| 1.070 | Canalização do Córrego: Proteção e Segurança | 10.000,00 |
| 1.071 | Const., Manut., e Melhor. dos Locais de Praticas Esport. | 25.000,00 |
| 1.072 | Construção das Paralelas da BR 163 | 30.000,00 |
| 1.073 | Financiamento de Instituições Financeiras | 60.000,00 |
| 1.080 | Aquisição de Equipamentos Industriais | 10.000,00 |
| 1.081 | Implantação da Unidade de Apoio a UADAF-TNN | 10.000,00 |
| 1.082 | Aquisição de Caminhão e Equipamentos | 10.000,00 |
| 1.098 | Realização de Evento Esportivo (Motocross) | 23.500,00 |
| 1.101 | Construção e Rec. de Bueiros e Pontes de Concreto | 550.000,00 |
| 1.102 | Implantação de Melhorias Sanitárias | 150.000,00 |
| 1.107 | Realização de Mamografias | 20.000,00 |
| 1.108 | Reestruturação do Prédio da Secretaria de Educação | 15.000,00 |
| 1.109 | Contribuição Financeira a APAE | 47.000,00 |
| 1.110 | Aquisição de ônibus Transporte Escolar | 50.000,00 |
| 1.111 | Construção e Ampliação do Aterro Sanitário | 150.000,00 |
| 1.112 | Aquisição de Veículos e Ambulâncias | 40.000,00 |
| 1.113 | Equipamentos Hospitalares | 105.750,00 |
| 1.114 | Equipamentos aos PSFs – EP Bancada | 105.750,00 |
| 1.117 | Realização do Agro Leite e Costelão da Independência | 33.500,00 |
| 1.122 | Equipamentos Associação do Idoso | 13.500,00 |
| 1.123 | Pavimentação Asfáltica Urbana | 50.000,00 |
| 1.126 | Implantação de Parques de Lazer em Praça Pública | 30.000,00 |
| 1.127 | Apoio ao Programa Porteira Adentro | 23.500,00 |
| 1.128 | Aquisição Academia Ar Livre | 23.500,00 |
| 1.129 | Construção de Pista de Caminhada | 23.500,00 |
| 1.130 | Construção Estacionamento Av. Cloves | 23.500,00 |
| 1.133 | Parcelamento de Multas SEMA | 1.000,00 |
| 9.999 | Reserva de Contingência | 450.000,00 |
| TOTAL DESPESAS POR AÇÕES | 49.500.000,00 | |
| 4. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes (Prefeitura) | 38.908.500,00 |
| Despesas de Capital (Prefeitura) | 4.891.500,00 |
| Reserva de Contingência (Prefeitura) | 450.000,00 |
| Despesas Correntes (Previter) | 3.022.000,00 |
| Despesas Capital (Previter) | 9.000,00 |
| Reserva de Contingência (Previter) | 2.219.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 42.934.000,00 |
| 5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALORES | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | 1.440.000,00 |
| 001 - Câmara Municipal de Vereadores | 1.440.000,00 | |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.789.000,00 |
| 001 - Administração Superior | 899.000,00 | |
| 002 - Controladoria Interna | 209.000,00 | |
| 003 - Assessoria Jurídica | 229.000,00 | |
| 004 - Depto de Comunicação Social | 227.000,00 | |
| 005 - Outras Esferas de Governo | 225.000,00 | |
| 03 | SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) | 4.187.000,00 |
| 001 - Departamento de Finanças | 3.092.000,00 | |
| 002 - Departamento de Contabilidade | 566.000,00 | |
| 003 - Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação | 529.000,00 | |
| 04 | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER | 12.395.000,00 |
| 001 - Depto de Desenv. Educ. e Educação Inclusiva | 3.850.000,00 | |
| 002 - Depto de Dist. De Alimentação Escolar e Material | 430.000,00 | |
| 003 - Departamento de Transporte Escolar | 1.545.000,00 | |
| 004 - Departamento FUNDEB - Magistério 60% | 5.650.000,00 | |
| 005 - Departamento FUNDEB - Apoio 40% | 300.000,00 | |
| 006 - Departamento de Cultura Lazer e Juventude | 279.500,00 | |
| 007 - Departamento de Desporto | 340.500,00 | |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | 7.554.500,00 |
| 001 - Departamento de Infraestrutura | 2.240.000,00 | |
| 002 - Depto de Infraestrutura e Transporte | 1.808.000,00 | |
| 003 - Depto de Infraestrutura e Urbanismo | 1.294.500,00 | |
| 004 - Departamento de Saneamento Básico | 2.212.000,00 | |
| 06 | SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO) | 1.027.500,00 |
| 001 - Departamento de Agricultura e Pecuária | 728.500,00 | |
| 002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo | 134.000,00 | |
| 003 - Departamento de Industria, Comercio e Serviços | 165.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 12.211.500,00 |
| 001 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS | 505.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica | 4.235.750,00 | |
| 003 - Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade | 6.955.750,00 | |
| 004 - Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica | 201.000,00 | |
| 005 - Fundo Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde | 314.000,00 | |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.474.500,00 |
| 001 - Departamento de Assistência Social | 739.500,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Assistência Social | 591.000,00 | |
| 003 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente | 144.000,00 | |
| 09 | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE) | 2.171.000,00 |
| 001 - Coordenação Geral do Planejamento Estratégico | 1.602.000,00 | |
| 002 - Departamento de Gestão Pública Municipal | 105.000,00 | |
| 003 - Departamento Licitação, Compras, Contratos e Convênios | 267.000,00 | |
| 004 - Departamento de Recursos Humanos | 197.000,00 | |
| SOMA GERAL | 44.250.000,00 | |
| 6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | 1.440.000,00 |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.789.000,00 |
| 03 | SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) | 4.187.000,00 |
| 04 | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER | 12.395.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | 7.554.500,00 |
| 06 | SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO) | 1.027.500,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 12.211.500,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.474.500,00 |
| 09 | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE) | 2.171.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 44.250.000,00 | |
| 12. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR | |
| FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVITER | 5.250.000,00 | |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 5.250.000,00 | |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 1.582 de 07 de agosto de 2020, Lei das Diretrizes Orçamentária para 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 09 de dezembro de 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal