Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: ELETROTÉCNICA PAGLIARI LTDA.

CNPJ nº 03.101.474/0001-18

Endereço: Rua Colonizador Enio Pepino, nº 1505 – Setor Industrial Sul – SINOP/MT.

Objeto: Aquisição de 60 (sessenta) Luminárias Pública de Led, de 100 wats, Bivolt, em formato pétala, a serem utilizadas na Rede de Iluminação Pública no perímetro urbano da cidade de União do Sul, de conformidade com a descrição no orçamento efetuado.

Valor total: R$ 29.443,20 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).

Prazo para entrega: Até 08 (oito) dias, contados da emissão da requisição e/ou empenho.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em 03 (três) orçamentos previamente realizados, demonstrando que os preços da proponente supra encontram-se abaixo do valor limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estabelecido pelo art. 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei federal nº 14.065 de 30 de setembro de 2020, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação. Ainda, trata-se de empresa proponente idônea e habilitada para o fornecimento do objeto.

Embasamento Legal: Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, Art. 1º, inciso I, alínea “b”.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 031/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 10 de dezembro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal