LEI Nº 871/2020 DE: 09 DE DEZEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10 de Dezembro de 2020
LEI Nº 871/2020
DE: 09 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS COM DRENAGEM E CALÇADAS, no valor de R$ 1.920.000,00 (Hum Milhão e Novecentos e Vinte de Reais), com contrapartida do município no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), destinado a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e o Ministério do Desenvolvimento Regional, para atender a seguinte despesa:
| Órgão | 01 | Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira |
| Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 261 | Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas |
| Ação | 1486 | Pavimentação Asfáltica e Drenagem |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 00.01.0024 | Transferências de Convênios - Outros |
| Contrato de Repasse nº | 904148/2020 | |
| Valor | 1.920.000,00 (Hum Milhão e Novecentos e Vinte de Reais) | |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.
Art. 3º. A Contrapartida do município no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 09.01.26.451.0261.10471.4.4.90.51.00. – Obras e Instalações, fixadas na Lei nº 838/2019 para exercício de 2020.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal