LEI Nº872/2020 DE: 09 DE DEZEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
10 de Dezembro de 2020
LEI Nº872/2020
DE: 09 DE DEZEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 98.626,15 (Noventa e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos), destinado atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade | 02 | Fundo da Criança e do Adolescente | ||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Subfunção | 0243 | Assistência a Criança e ao Adolescente | ||
| Programa | 100 | Programa Criança Feliz | ||
| Recurso | 0029 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Ação | 2089 | Programa Criança Feliz | ||
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 | Aquisição de Material Permanente | 65.000,00 | |
| 3.1.90.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 22.760,81 | ||
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 10.865,34 | ||
| TOTAL | 98.626,15 | |||
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios conforme discriminação:
| Rubrica | Receita | Valor R$ | Fonte de Recursos |
| 1.7.2.8.01.9.1.00.00.00 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 98.626,15 | 00.01.0029 |
Art. 3º. Autoriza ainda a inclusão do Projeto especificado no artigo primeiro ao Anexo Único da Lei nº 860/2020 – PPA - Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária no Exercício – LDO nº 834/2019 para o Exercício de 2019 e LOA n° 838/2019.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal