DECRETO 059/GP/2020

REGULAMENTA A LEI Nº 817 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei Municipal 817/2003.

DECRETA:

Art. 1º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil, no município.

Art. 2º - São atividades da COMDEC:

I. Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;

II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil ;

III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;

IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;

VII. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;

VIII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;

IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

X. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

XI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

XII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

XIII. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;

XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;

XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

XVI. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios;

XVII. Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos.

Art. 3º - A COMDEC tem a seguinte estrutura:

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Apoio administrativo/Secretaria

Parágrafo Único – O Coordenador e a composição do apoio administrativo da Comissão Municipal de Defesa Civil será designada pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

Art. 4º - Ao Coordenador da COMDEC compete:

I – planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de proteção e defesa civil, em âmbito municipal;

II – promover a ampla participação da comunidade nas ações de proteção e de defesa, especialmente nas atividades de planejamento e nas ações de

respostas a desastres e reconstrução;

III – elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de proteção e defesa civil, bem como projetos relacionados com

o assunto;

IV – elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a

garantia de recursos do orçamento municipal;

V – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários;

VI – solicitar vistorias e intervenções nas edificações e áreas de risco, bem como o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado

e das edificações vulneráveis;

VII - promover a identificação e a avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua

ocorrência, analisando e recomendando a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor Municipal;

VIII - implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas no território local, nível de riscos e sobre recursos disponíveis para

apoio às operações;

IX – manter os órgãos estadual e federal de Proteção e Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de proteção e

defesa civil desenvolvidas no Município;

X – realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

XI – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários do Sistema Integrado de Informações sobre desastres;

XII – propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação;

XIII – executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;

XIV – planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;

XV – implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

XVI - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;

XVII - inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;

XVIII - exercer outras atividades correlatas

Art. 6º - À Secretaria/Apoio Administrativo compete:

I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.

III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

Art. 8º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a população, em circunstâncias de desastres.

Art. 9º - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

a) diárias e transporte;

b) aquisição de material de consumo;

c) serviços de terceiros;

d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e

e) obras e reconstrução.

Art. 10 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

a) Fatura e Nota Fiscal;

b) Balancete evidenciando receita e despesa; e

c) Nota de pagamento.

Art. 11 - A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT poderá fazer constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Defesa Civil.

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 07 de Dezembro de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHOPrefeito Municipal