Portaria nº 001/2020/SME de 09 de dezembro de 2020

Dispõe sobre normas para reorganização do Calendário Escolar de 2020/2021 no contexto da pandemia do Coronavírus - Covid-19 das unidades escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Esperidião - MT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal nº. 9.394/96 – LDB,

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP Nº 5/2020, que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

O Parecer CNE/CP nº 11/2020, que trata das Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;

A Lei nº 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Resolução Normativa nº 002/2015-CEE/MT;

A Resolução Normativa nº 003/2020 - CEE/MT que dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da pandemia da COVID-19;

A necessidade reorganizar o Calendário Escolar 2020 da Rede Pública Municipal de Ensino e normatizar o início e o término do ano letivo 2021 para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Definir orientações para a reorganização do Calendário Escolar 2020/2021 e registro das atividades a serem desenvolvidas no âmbito das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino e normatizar o Calendário Escolar 2021 das Entidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Na Rede Municipal de Ensino haverá aulas até o dia 18/12/2020 e retornará no dia 01/02/2021 para encerrar o ano letivo de 2020.

Art. 3º Para os alunos do 9º ano em etapa de terminalidade que já tenham cumprido 75% da carga horária deverá encerrar o ano letivo em 18.12.2020.

§ 1º Para alunos do 9º ano do Ensino Fundamental cumprindo com o mínimo de 75% até o encerramento das atividades no dia 18.12.2020, a Rede Pública Estadual de Ensino, ofertará em 2021 a complementação da carga horária mencionada no artigo 5º e artigo 9º da Portaria 603/2020/GS/SEDUC/MT no decorrer do 1º ano do Ensino Médio.

Art. 4º O cumprimento da carga horária restante referente ao ano letivo de 2020, serão cumpridas no período de 01.02.2021 a 12.03.2021.

Art. 5° O Calendário Escolar 2021 das Unidades Escolares pertencentes à Rede Estadual de Ensino deverá atender o mínimo 800 horas/ano.

Art. 6º Para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino fica estabelecido cumprir a carga horária do ano letivo 2020 restante no período de 01.02.2021 a 12.03.2021 e o ano letivo de 2021 no período de 29.03.2021 a 20.12.2021.

§ 1º O período de recesso escolar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 19 de julho a 02 de agosto de 2021, destinado aos alunos e servidores que atuam na educação básica da rede municipal.

Art. 7º O período de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/ Jornada de Trabalho, para servidores públicos efetivos, será realizado no período de 15.03.2021 a 19.03.2021- na unidade escolar;

Parágrafo único. Demais informações referentes Atribuição de Aula do ano letivo de 2021 serão tratadas em Instrução Normativa.

Art. 8º Após o término das férias escolares referentes ao ano de 2020, de 02.01.2021 a 31.01.2021, o professor da educação básica, efetivo e/ou estabilizado, retorne às suas atribuições funcionais na unidade escolar de lotação.

a) 01.02.2021 - retorno das férias coletivas e continuação do ano letivo de 2020; b) 29.03.2020 – ìnicio do ano letivo de 2021

c) 19.07.2021 a 02.08.2021 - recesso escolar;

d) 20.12.2021 - término do ano letivo;

Art. 9º Em decorrência dos efeitos da pandemia do Coronavírus- COVID 19, as Unidades Escolares, a critério da mantenedora, poderão continuar ofertando aulas não presenciais no decorrer do ano de 2021.

§ 1º Mesmo que do retorno presencial gradativo, as Unidades Escolares poderão ofertar concomitantemente aulas presenciais e não presenciais, de forma híbrida.

Art. 10º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 11º Os casos omissos serão solucionados pelas Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as atribuições inerentes a cada uma delas.

Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Esperidião -MT, 09 de dezembro de 2020.

Nilton Roberto Carrocini

Secretário Municipal de Educação

Portaria 198/2018

Original Assinado