GABINETE DO PREFEITO
10 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 689/2020,
De 09 de Dezembro de 2020.
Autor: Poder Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2021”.
O Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 27.160.000,00 (Vinte e Sete Milhões, Cento e Sessenta Mil Reais), sendo R$ 25.410.000,00 (Vinte e Cinco Milhões, Quatrocentos e Dez Mil Reais) da Administração Direta e R$ 1.750.000,00 (Um Milhão e Setecentos e Cinquenta Mil Reais) da Administração Indireta, assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 19.103.220,00 (Dezenove Milhões, Cento e Três Mil, Duzentos e Vinte Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 8.056.780,00 (Oito Milhões, Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Oitenta Reais), conforme discriminação a seguir:
Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2021 estima a Receita em R$ 27.160.000,00 (Vinte e Sete Milhos, Cento e Sessenta Mil Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.220.000,00 (Um Milhão e Duzentos e Vinte Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.750.000,00 (Um Milhão e Setecentos e Cinquenta Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 24.190.000,00 (Vinte e Quatro Milhões, Cento e Noventa Mil Reais).
§ 1º. A Receita Geral do Município de Lambari D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 26.876.750,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 2.358.350,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 993.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 73.500,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 250.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 23.190.400,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 11.500,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 2.386.250,00 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 5.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 2.381.250,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 1.050.000,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 1.050.000,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -3.153.000,00 |
| 9.7 | Dedução de Receitas | -3.153.000,00 |
| TOTAL | 27.160.000,00 | |
§ 2º. A despesa do Município de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.220.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.417.950,00 |
| 03 | Secretaria de Administração e Planejamento | 1.438.900,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 4.955.560,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social | 1.312.220,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 7.309.490,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | 5.130.080,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 735.750,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.850.050,00 |
| 10 | Fundo Mun. Prev. Social de Lambari D’Oeste | 1.750.000,00 |
| TOTAL | 27.160.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.220.000,00 |
| 04 | Administração | 6.222.141,51 |
| 08 | Assistência Social | 1.281.220,00 |
| 09 | Previdência | 1.546.736,00 |
| 10 | Saúde | 4.995.560,00 |
| 11 | Trabalho | 3.000,00 |
| 12 | Educação | 6.563.990,00 |
| 13 | Cultura | 745.500,00 |
| 15 | Urbanismo | 407.380,00 |
| 16 | Habitação | 31.000,00 |
| 17 | Saneamento | 1.027.138,49 |
| 20 | Agricultura | 620.450,00 |
| 25 | Energia | 311.000,00 |
| 26 | Transporte | 990.620,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 104.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 468.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 623.264,00 |
| TOTAL | 27.160.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Processo Legislativo | 1.220.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 4.810.200,00 |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 172.100,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 620.450,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 4.284.519,30 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade | 305.610,70 |
| 0038 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 88.790,00 |
| 0039 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 1.002.400,00 |
| 0040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 5.481.590,00 |
| 0044 | Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | 104.000,00 |
| 0045 | Ensino Superior | 80.000,00 |
| 0046 | Difusão Cultural | 745.500,00 |
| 0050 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 81.940,00 |
| 0060 | Ampliação e Qualidade na Vig. Epidemiológica e Ambiental | 62.600,00 |
| 0076 | Expansão e Melhoria no Saneamento Básico | 1.027.138,49 |
| 0090 | Assistência Comunitária Básica | 1.312.220,00 |
| 0100 | Infraestrutura Urbana e Rural | 4.010.941,51 |
| 0102 | Sustentação do Regime de Próprio de Previdência | 1.750.000,00 |
| TOTAL | 27.160.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 23.597.056,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 12.517.202,60 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 11.078.853,40 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.939.680,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 2.938.680,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 1.000,00 |
| RESERVAS | 623.264,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 623.264,00 |
| TOTAL | 27.160.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA
Prefeito Municipal Interino