LEI MUNICIPAL Nº 690/2020,

De 09 de Dezembro de 2020.

“Dispõe Sobre o Regime de Plantões Médicos, e Outras Providências”.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D`OESTE-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratarProfissionais Médicos e Enfermeiros instituído o Plantão de sobreaviso exclusivamente para prestar plantões no Pronto Atendimento Municipal, na forma, condições e valores a seguir descritos:

I - Plantão Médico de 12 horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

II - Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos termos da legislação aplicável, podendo ser realizados, a critério da Secretaria Municipal de Saúde.

III - O médico e enfermeiro de plantão deverá ficar à disposição do Pronto Atendimento Municipal durante todo o período equivalente ao plantão assumido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino