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Pref. Novo Mundo

LEI Nº. 505/2020

De 08 de dezembro de 2020.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas das Unidades Orçamentária do Orçamento de 2020 da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 327.600,00 (trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) nas seguintes Rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.7.1.8.99.1.1.02

Transf. Recursos Mitigação Efeitos Financ. (LC.173)

1.00.077.00

327.600,00

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, Crédito Suplementar no valor de R$ 327.600,00 (trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a devida destinação de fonte de recursos:

Fonte: 1.00.077.00 Recursos Ordinários – LC 173, artigo 5º, Inciso II

Gabinete do Prefeito

Suplementação

02.01.04.122.0202.2.003.3190.11.00 (0014)

55.000,00

02.01.04.122.0002.2.003.3190.13.00 (0015)

6.000,00

SOMA

61.000,00

Gabinete do Prefeito – Unidade de Controle Interno

Suplementação

02.005.04.122.0002.2.009.3190.13.00 (0045)

4.000,00

SOMA

4.000,00

Secretaria Municipal de Administração

Suplementação

03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.11.00 (0063)

110.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.13.00 (0064)

6.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3.1.91.13.00 (0065)

11.000,00

SOMA

127.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

Suplementação

04.001.04.122.0002.2.018.3.1.90.11.00 (0076)

57.000,00

04.001.04.122.0002.2.018.3.1.90.13.00 (0077)

2.000,00

04.001.04.122.0002.2.018.3.1.91.13.00 (0078)

2.000,00

SOMA

61.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

Suplementação

08.001.20.122.0004.2.065.3.1.90.11.00 (0403)

10.000,00

SOMA

10.000,00

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Púb.

Suplementação

09.001.04.122.0002.2.075.3.1.90.11.00 (0440)

11.600,00

09.001.04.122.0002.2.075.3.1.90.13.00 (0441)

12.000,00

09.001.04.122.0002.2.075.3.1.91.13.00 (0442)

14.000,00

SOMA

37.600,00

Procuradoria Jurídica Municipal

Suplementação

11.001.03.092.0024.2.008.3.1.90.11.00 (0502)

25.000,00

11.001.03.092.0024.2.008.3.1.90.13.00 (0503)

2.000,00

SOMA

27.000,00

SOMA GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

327.600,00

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos dimensionados pela Lei Complementar nº 172/2020.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 08 de dezembro de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal