RETIFICAÇÃO
10 de Dezembro de 2020
Retifica-se a Portaria nº 007/2020 e Edital nº 002/2020 publicado no diário oficial ANO XV | N° 3.621 no dia 8 de Dezembro de 2020 por motivos formais passando a vigorar com a seguinte redação:
PORTARIA Nº 007/2020
Dispõe sobre os critérios e requisitos para o processo de seleção à função de Diretor nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, para o Biênio 2021/2022, e dá outras providências.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:
o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, Lei Complementar nº 612/2019;
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996;
a LC nº 086/2018 e suas alterações;
a Lei n° 7.040/1998;
a Lei nº 511/2015 (PME) e suas alterações;
e a decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019.
RESOLVE:
Art. 1º Definir os critérios e requisitos para o processo de seleção dos Profissionais da Educação à função de Diretor nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O processo seletivo será destinado à Profissionais da Educação que fazem parte do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) de Santa Rita do Trivelato/MT, após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de dedicação exclusiva, de acordo com o Artigo 39 da Lei Complementar nº 086/2018.
Art. 3º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em processo seletivo de provas, títulos e currículo, para exercício da função de Diretor Escolar das unidades escolares.
Art. 4º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, ocorrendo novo processo seletivo ao final do período.
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO
Art. 5º Para o exercício da função, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:
I. Ser ocupante de cargo efetivo e estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;
II. Ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestados no Município, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;
III. Ser habilitado em Licenciatura Plena;
IV. Ter residência fixa no Município;
V. Não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;
VI. Não estar em gozo das licenças, inclusive a licença prêmio;
VII. Não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com a Prefeitura Municipal;
VIII. Não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;
IX. Não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
X. Estar adimplente com as prestações de contas junto a Prefeitura Municipal, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
XI. Não estar com processo de aposentadoria em agendamento.
Parágrafo único. Ainda que aprovado no processo seletivo, caso o candidato não cumpra qualquer dos requisitos, não será designado para a função.
Art. 6º Para comprovar os requisitos constantes nesta Portaria, o candidato deve apresentar os seguintes documentos:
I. Curriculum vitae;
II. Cópia da Carteira de Identidade - RG e do CPF;
III. Cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;
IV. Cópia do documento comprobatório de situação militar;
V. Comprovante de endereço;
VI. Cópia do diploma de graduação devidamente registrado;
VII. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
VIII. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;
IX. Declaração emitida pelo Departamento de Finanças do Município, comprovando que o candidato não esteja inadimplente com Prestação de Conta;
X. Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; (no fórum do Município), Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;
XI. Termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;
XII. Termo de compromisso quanto a participação em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;
XIII. Termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar na qual for selecionado;
XIV. Certidão Negativa de Protesto em Cartório, Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito);
XV. Declaração afirmando estar apto a movimentar conta bancária;
XVI. Declaração informando se exerceu ou não a função de Diretor Escolar, Presidente e/ou Tesoureiro do CDCE, relacionando as unidades escolares, períodos e Município;
XVII. Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;
XVIII. Declaração afirmando não ter sido penalizado em processoadministrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
XIX. Declaração afirmando não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
XX. Declaração afirmando que não possui outro vínculo, municipal, estadual, federal ou privado;
XXI. Declaração afirmando não ter sido suspenso, dispensado/ destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;
XXII. Publicação do Diário Oficial que comprove o tempo de exercício na função de Diretor, Coordenador ou Secretário;
XXIII. Documentos de comprovações dos títulos.
Parágrafo único. Os documentos relacionados nos incisos VII, VIII e IX serão providenciados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não havendo necessidade de requerimento pelo candidato.
Art. 7º É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que:
I. Possua outro vínculo, municipal, federal ou privado;
II. Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos.
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR
Art. 8º A função de Diretor Escolar é composta das seguintes atribuições:
I. Cumprir e fazer cumprir as ordens do Secretário Municipal de Educação; II. Comparecer no local de trabalho em horário estabelecido; III. Tratar a todos, em especial os alunos e responsáveis, com urbanidade, atenção e afetividade; IV. Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), observadas as políticas públicas da Secretaria de Educação Estadual e Municipal, e outros processos de planejamento; V. Representar a instituição de ensino, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; VI. Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; VII. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; VIII. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; IX. Acompanhar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, da prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; X. Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; XI. Acompanhar e orientar o processo de avaliação das ações pedagógicas; XII. Coordenar as ações técnicas administrativas e financeiras desenvolvidas na escola; XIII. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); XIV. Realizar a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; XV. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; XVI. Realizar intervenções administrativas mediante atitudes inadequadas no ambiente escolar, bem como a indisciplina; XVII. Desenvolver outras atividades correlatas e inerentes ao cargo exercido; XVIII. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
Art. 9º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em processo seletivo, para exercício da função de Diretor Escolar das unidades escolares.
§ 1º O processo seletivo constará das seguintes etapas:
I. Prova objetiva sobre conhecimento de gestão escolar;
II. Avaliação de títulos e currículo;
III. Atribuição da unidade escolar;
IV. Elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho.
§ 2º A Etapa I, será de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de prova objetiva de conhecimento sobre gestão escolar, abrangendo o conteúdo programático estabelecido no Edital de seleção, contendo 40 (quarenta) questões sendo considerado aprovado o candidato que atingir 50% de acertos.
§ 3º A Etapa II, será de caráter classificatório e consistirá em análise de títulos e de currículo de acordo com os critérios e os indicadores de pontuação constantes no Formulário de Avaliação de Títulos e Currículo, anexo ao Edital.
§ 4º Caberá a Assessoria Pedagógica e Comissão Local realizar a avaliação de títulos e currículo, na Etapa II, de acordo com o Formulário anexo ao Edital.
Art. 10 O resultado final do Processo Seletivo para designação da função de Diretor Escolar será constituído pelo desempenho nas Etapas I e II, formando a classificação geral.
§ 1º Em caso de empate, a classificação obedecerá os critérios abaixo:
I. Maior titulação;
II. Maior pontuação em curso na área de gestão escolar;
III. Maior experiência profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário);
IV. Maior tempo de serviço (a partir do ingresso);
V. Maior idade.
§ 2º A Etapa III, de atribuição da unidade escolar, respeitará a ordem do Cadastro de Classificados no Município, e a designação observará os procedimentos e cronograma estabelecidos no respectivo Edital.
§ 3º O candidato que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento da Etapa III, será automaticamente desclassificado do processo seletivo.
Art. 11 Na Etapa IV, após escolha da unidade escolar, o candidato selecionado deverá elaborar o Plano de Trabalho, no prazo de até 15 (Quinze) dias, a partir do dia 04/01/2021, em sintonia com as políticas educacionais e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar. O Plano de Trabalho deverá conter:
I. Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da unidade escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;
II. Ações para ampliação da participação da comunidade na unidade escolar;
III. Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;
IV. Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.
§ 1º O Plano de Trabalho que trata o caput do artigo deverá ser apresentado em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo CDCE, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para sugestão de melhorias do referido Plano.
§ 2º A apresentação do Plano de Trabalho à Comunidade Escolar deverá ser acompanhada pela Assessoria Pedagógica.
§ 3º O Diretor designado que não cumprir a Etapa IV será desligado da função.
DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS
Art. 12 O processo de seleção de Diretor das unidades escolares para o biênio 2021/2022, será regido por esta Portaria e pelo Edital, publicados no Diário Oficial e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultural por meio da Assessoria Pedagógica para dar amplitude a publicidade ao Edital às escolas, fazendo-se afixá-lo nas mesmas.
DA COMISSÃO LOCAL
Art. 13 Caberá ao Órgão Central e Assessoria Pedagógica, coordenar o processo de seleção do candidato para a função de Diretor Escolar, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria e no Edital de seleção.
§ 1º A Assessoria Pedagógica deverá formar a Comissão Local para organizar e executar o processo seletivo no Município.
§ 2º Caberá a Assessoria Pedagógica constituir a Comissão Local com o quantitativo de componentes que atenda a necessidade para organização do processo no Município.
§ 4º Havendo necessidade, a Comissão Local poderá convocar profissionais da educação de todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal, para auxiliar nos trabalhos técnicos.
Art. 14 O Processo de Seleção para designação de profissionais da educação, para o exercício da função de Diretor Escolar, será organizado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme Portaria.
DAS INSCRIÇÕES
Art. 15 Os interessados em participar do processo seletivo deverão se inscrever, desde que atendidos os requisitos definidos nesta Portaria e no Edital.
DA AVALIAÇÃO
Art. 16 Durante o período do exercício da função será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
Art. 17 Será constituída uma Comissão para o processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho do Diretor, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 Na Avaliação, caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverá elaborar um Plano de Melhoria para unidade escolar.
§ 1º Na elaboração do Plano de Melhoria, caberá ao CDCE contribuir com propostas de superação dos objetivos, metas, estratégias e ações do Plano de Trabalho.
§ 2º O processo de avaliação será regulamentado em instrumento próprio, com critérios objetivos previamente publicados, estabelecendo, ainda, as consequências decorrentes do desempenho considerado insatisfatório.
DA VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO E EXONERAÇÃO
Art. 19 A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, exoneração, aposentadoria ou morte.
§ 1º O afastamento do Diretor por período superior a 15 (quinze) dias, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde, licença gestante e licença para acompanhamento de pessoa da família, também implicará a vacância da função.
§ 2º O preenchimento da vaga após vacância será feito de acordo com o Cadastro de Classificados no Processo Seletivo, em processo instruído pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Não havendo interessados na ordem de Classificação, o mesmo poderá ser designado.
§ 4º O Diretor designado completará o biênio.
Art. 20 Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuição e a Secretaria Municipal de Educação, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas.
Art. 21 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato – MT, 24 de Novembro de 2020.
Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
EDITAL Nº 002/2020.
Dispõe sobre a abertura do processo seletivo para designação de servidor à função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso para o biênio 2021/2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições da legislação em vigor, TORNA PÚBLICO o Edital de abertura do Processo Seletivo a função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino para o biênio 2021/2022;
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O processo seletivo tem por objetivo a designação de profissionais da educação básica para exercer a função de Diretor das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, organizado e coordenado pela Comissão Municipal, compreendido em 04 (quatro) Etapas, a saber:
Etapa I - compreenderá prova objetiva, composta de 40 (quarenta) questões, com 4 alternativas cada, de caráter eliminatório e classificatório:
Data: 19/12/2020 às 08h 00min no Centro de Eventos Municipal (Praça dos Pioneiros) será realizada a prova objetiva sobre conhecimento de gestão escolar.
Etapa II - análise de títulos e currículo, de caráter classificatório:
Data: 19/12/2020 às 14h 00min no Centro de Eventos Municipal (Praça dos Pioneiros) será realizada a avaliação de títulos e currículo.
Etapa III - atribuição da Unidade Escolar será de acordo com a classificação geral:
Data: 21/12/2020 às 08h 00min no Centro de Eventos Municipal (Praça dos Pioneiros) será atribuição da unidade escolar.
Etapa IV - elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho:
Data: 18/01/2021 às 08h 00min na Secretaria Municipal de Educação deverá ser entregue o Plano de Trabalho;
Data: 22/01/2021 às 08h 00min no Centro de Eventos Municipal (Praça dos Pioneiros) deverá ser apresentado o Plano de Trabalho aos Profissionais da Educação e Representantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE);
Data: 29/01/2021 às 19h 00min no Centro de Eventos Municipal (Praça dos Pioneiros) deverá ser apresentado o Plano de Trabalho à Comunidade Escolar.
1.2 Os resultados das Etapas I, II e III, serão divulgados no Diário Oficial.
1.3 O candidato selecionado deverá elaborar o Plano de Trabalho, no prazo de até 14 (quatorze) dias, a partir do dia 04/01/2021, para apresentar o Plano de Trabalho, em data previamente agendada. Em caso de descumprimento incorrerá no desligamento da função.
1.4 Caberá a Assessoria Pedagógica acompanhar o cumprimento/execução e proceder a avaliação anual de desempenho da função de Diretor Escolar nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria.
1.5 A Composição da Comissão para o processo de Seleção à função de Diretor das Unidades Educacionais será composta pela Assessoria Pedagógica, podendo ser constituída por representantes das Unidades Educacionais, Conselhos Educacionais e Membros da Comunidade, ficando responsável para organizar o local com estrutura necessária para a realização da prova objetiva, conforme recomendações das autoridades de saúde, seguindo o protocolo de biossegurança face ao momento de pandemia.
1.6 Havendo a necessidade, a comissão poderá convocar servidores para auxiliar nos trabalhos técnicos.
1.7 O cronograma de execução do processo seletivo para função de Diretores Escolares, consta na agenda, identificada como Anexo I deste Edital.
2. DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO
a. Para o exercício da função, o integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:
I. Ser ocupante de cargo efetivo e estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;
II. Ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestados no Município, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;
III. Ser habilitado em Licenciatura Plena;
IV. Ter residência fixa no Município;
V. Não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;
VI. Não estar em gozo das licenças, inclusive a licença prêmio;
VII. Não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com a Prefeitura Municipal;
VIII. Não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;
IX. Não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
X. Estar adimplente com as prestações de contas junto a Prefeitura Municipal, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
XI. Não estar com processo de aposentadoria em agendamento.
Parágrafo único. Ainda que aprovado no processo seletivo, caso o candidato não cumpra qualquer dos requisitos, não será designado para a função.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital, a Portaria nº 007/2020 e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3.2 A inscrição será realizada pelo candidato exclusivamente pelo Formulário Impresso, identificada como Anexo II deste Edital juntamente com as cópias dos documentos descritos no mesmo para validação, o qual deverá ser protocolar junto a Prefeitura Municipal (destinando à Secretaria Municipal de Educação e Cultura) até o dia 18/12/2020 às 16 horas, juntamente com os seguintes documentos:
I. Curriculum vitae ou Lattes;
II. Cópia da Carteira de Identidade - RG e do CPF;
III. Cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;
IV. Cópia do documento comprobatório de situação militar;
V. Comprovante de endereço;
VI. Cópia do diploma de graduação devidamente registrado;
VII. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
VIII. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;
IX. Declaração emitida pelo Departamento de Finanças do Município, comprovando que o candidato não esteja inadimplente com Prestação de Conta;
X. Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; (no fórum do Município), Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;
XI. Termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;
XII. Termo de compromisso quanto a participação em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;
XIII. Termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar na qual for selecionado;
XIV. Certidão Negativa de Protesto em Cartório, Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito);
XV. Declaração afirmando estar apto a movimentar conta bancária;
XVI. Declaração informando se exerceu ou não a função de Diretor Escolar, Presidente e/ou Tesoureiro do CDCE, relacionando as unidades escolares, períodos e Município;
XVII. Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;
XVIII. Declaração afirmando não ter sido penalizado em processoadministrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
XIX. Declaração afirmando não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;
XX. Declaração afirmando que não possui outro vínculo, municipal, estadual, federal ou privado;
XXI. Declaração afirmando não ter sido suspenso, dispensado/ destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;
XXII. Publicação do Diário Oficial que comprove o tempo de exercício na função de Diretor, Coordenador ou Secretário;
3.3 As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato podendo a Comissão indeferi-la caso o preenchimento tenha sido feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatadas, posteriormente, serem inverídicas.
3.4 Será eliminado do Processo Seletivo, o candidato que, apresentar documentação incompleta, ou utilizar-se de documentos ou informações falsas, bem como de outros meios ilícidos, constituindo-se tentativa de fraude.
3.5 Caso seja necessário, será de responsabilidade da Assessoria Pedagógica, convocar os candidatos para apresentação dos documentos originais.
3.6 Os termos de compromisso e declarações relacionados nos itens anteriores poderão ser firmados em um único documento, identificado como Anexo III deste Edital.
4. DA PROVA OBJETIVA
1.1 A Prova Objetiva será realizada no dia 19 de dezembro de 2020, das 08 às 12 horas, no Centro de Eventos Municipal (Praça dos Pioneiros). 1.2 O candidato deverá se apresentar no local 30 (trinta) minutos antes do início da prova, portando documento de identificação oficial com foto e caneta esfereográfica azul ou preta de material transparente. 1.3 A Prova Objetiva será composta de 40 (quarenta) questões de quatro alternativas cada e será realizada em formulário impresso de avaliação. 1.4 Serão considerados, para efeito de correção da prova objetiva, somente o gabarito preenchido e assinado pelo candidato e pelo aplicador da prova. 1.5 A Prova Objetiva constará de questões sobre conhecimento de gestão escolar, abrangendo o conteúdo programático estabelecido no Anexo IV deste Edital de seleção. 1.6 A bibliografia sugerida constam no Anexo V deste Edital. 1.7 A Prova Objetiva terá o valor de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo considerada nota até a 1ª casa decimal após a virgula. 1.8 Será previsto um período de 04 (quatro) horas para a realização da Prova Objetiva. 1.9 A Prova Objetiva é de caráter eliminatório e classificatório, sendo que a nota mínima para classificação é 50 (cinquenta) pontos. 1.10 A aplicação das provas ficará sob a responsabilidade da Assessoria Pedagógica em parceria com a Comissões, sendo supervisionadas pelo Órgão Central. 1.11 A divulgação do gabarito da prova objetiva será realizado no site da Prefeitura Municipal no dia 19/12/2020. 1.12 O resultado da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial no dia 22/12/2020. 1.13 Do resultado da Prova Objetiva caberá recurso no período das 12h 00 do dia 19/12/2020 até as 12h 00 do dia 21/12/2020. 1.14 A divulgação do resultado dos recursos da Prova Objetiva será feito no Diário Oficial no dia 22/12/2020. 1.15 Todas menções a horário neste Edital tem como referência o horário oficial de Mato Grosso.
5. DA ANÁLISE DE TÍTULOS E CURRÍCULO
5.1 A Etapa II, análise de títulos e currículo, de caráter classificatório, será realizado pela Assessoria Pedagógica com auxílio da Comissão, na data constante no Anexo I deste Edital.
5.2 Os critérios e os indicadores de pontuação constam no Formulário de Avaliação de Títulos e Currículo, Anexo II deste Edital.
5.3 A divulgação do resultado da Etapa II será publicada no Diário Oficial no dia 22/12/2020.
5.4 Do resultado da análise de títulos e currículo caberá recurso no período das 12h 00 do dia 19/12/2020 até as 12h 00 do dia 21/12/2020.
5.5 Adivulgação do resultado dos recursos da análise de títulos e currículo será feito no Diário Oficial no dia 22/12/2020.
6. DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura providenciará os seguintes documentos de cada classificado:
I. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
II. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;
III. Declaração emitida pelo Departamento de Finanças do Município, comprovando que o candidato não esteja inadimplente com Prestação de Conta.
7. DOS RECURSOS 7.1 Será garantido ao candidato, em cada Etapa do processo seletivo, prazo recursal perante a Comissão, através de Requerimento devidamente Protocolado junto a Prefeitura Municipal, não sendo analisados recursos que forem interpostos por canais diversos. 8. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO GERAL 8.1 A Publicação do Resultado Geral dos classificados a assumirem a função de Diretor/a Escolar, será no dia 21/12/2020 com publicação no Diário Oficial. 8.2 No dia 21 de dezembro de 2020, das 8h 00, os servidores aptos deverão comparecer na Assessoria Pedagógica para atribuição da Unidade Educacional. 8.3 Será mantido a classificação geral dos servidores aprovados no processo seletivo, que poderão ser designados, em caso de vacância nas unidades escolares. 8.4 Em caso de empate, a classificação obedecerá os critérios abaixo: I. Maior titulação; II. Maior pontuação em curso na área de gestão escolar; III. Maior experiência profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário Municipal de Escolar); IV. Maior tempo de serviço (a partir do ingresso); V. Maior idade. 9. DA POSSE 9.1 A posse se dará mediante Portaria devidamente assinada pelo Prefeito Municipal. 9.2 O Diretor Escolar designado, deverá seguir rigorosamente o disposto nas normas e legislação vigentes durante o exercício de suas funções, sob pena de ser responsabilizado nos termos da Lei. 9.3 O Diretor Escolar designado, deverá organizar a sua jornada de trabalho, de forma a atender todos os turnos ofertados pela unidade escolar. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas deste Edital. 10.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições. 10.3 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados e nomeações referentes ao processo de seleção para a função de Diretor Escolar. 10.4 Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuição e a Secretaria Municipal de Educação, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas. 10.5 As datas estabelecidas neste Edital poderão sofrer alterações, enquanto não consumada a etapa, sem prejuízo do andamento normal do processo. 10.6 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato – MT, 24 de Novembro de 2020.
Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
ANEXO I
| ITEM | CRONOGRAMA | DATA/PERÍODO |
| 01 | Publicação do Edital de Abertura do Processo Seletivo | 07/12/2020 |
| 02 | Composição da Comissão | 11/12/2020 |
| 03 | Período de Inscrição dos Candidatos | Até dia 18/12/2020 |
| 04 | Realização da Prova Objetiva (08 as 12h 00min) | 19/12/2020 |
| 05 | Divulgação do Gabarito da Prova Objetiva (14h 00min) | 19/12/2020 |
| 06 | Realização da Avaliação de Títulos e Currículo (14 as 17h 00 min) | 19/12/2020 |
| 07 | Divulgação do Resultado da Etapa I (Prova Objetiva) | 21/12/2020 |
| 08 | Divulgação do Resultado da Etapa II (Títulos e Currículo) | 21/12/2020 |
| 09 | Divulgação da Atribuição na Unidade Escolar – Etapa III | 21/12/2020 |
| 10 | Apresentação do Plano de Trabalho aos Profissionais da Educação e Representantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (as 08h 00min) | 22/01/2021 |
| 11 | Apresentação do Plano de Trabalho à Comunidade Escolar (as 19h 00min) | 29/01/2021 |
ANEXO II
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURRICULO
PORTARIA Nº 07/2020/SMEC/SRT/MT (Inscrições: até 18/12/2020)
| DADOS PESSOAIS | |||||
| NOME: | |||||
| ESTADO CIVIL: | ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO ( )OUTROS:________________ | ||||
| NACIONALIDADE: | |||||
| NATURALIDADE: | |||||
| DATA DE NASCIMENTO: | |||||
| TELEFONE: | |||||
| ENDEREÇO/RESIDÊNCIA: | |||||
| E-mail: | |||||
| ATUAÇÃO | |||||
| DOCÊNCIA/REGÊNCIA: | ( ) Educação Infantil – Berçário e Maternal ( ) Educação Infantil – Pré I e II ( ) Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) ( ) Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º Ano) | ||||
| JORNADA DE TRABALHO: | ( ) 30 horas/Semanais ( ) 40 horas/Semanais | ||||
| CONTAGEM DE PONTOS | |||||
| CRITÉRIOS | REFERENCIA | TOTAL | |||
| Participação via certificação em Cursos (anos 2017, 2018 e 2019) | 1,0 ponto a cada 40 horas | ||||
| Participação via certificação de Cursos (ano 2020) | 2,0 pontos a cada 40 horas | ||||
| Participação via certificação de Cursos na área de Gestão Escolar | 3,0 pontos a cada 40 horas | ||||
| Participação do Programa PNAIC | 5,0 pontos | ||||
| Participação do Projeto União Faz a Vida | 5,0 pontos | ||||
| Tempo de atuação na Rede Pública Municipal de Educação | 1,0 ponto a cada ano | ||||
| Tempo de atuação na Equipe Gestora da Rede Pública Municipal de Educação | 2,0 pontos a cada ano | ||||
| Certificação/registros ministrar/realizar – Palestra | 2,0 pontos | ||||
| Certificação/registros ministrar/realizar – Minicursos | 2,0 pontos | ||||
| Certificação/registros ministrar/realizar – Artigos | 2,0 pontos | ||||
| Certificação/registros ministrar/realizar - Tutorias/orientações | 2,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Licenciatura Plena | 20,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Especialização | 25,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Mestrado | 30,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Doutorado | 35,0 pontos | ||||
| Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Pós-doutorado | 40,0 pontos | ||||
| TOTAL DE PONTOS | |||||
| Documento oficial de ADVERTÊNCIA | - 2,0 por/ocorrência | ||||
| Documento oficial de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | - 5,0 por/ocorrência | ||||
| TOTAL FINAL | |||||
Observação: Classificação Final/Ordem Decrescente, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
I. Maior Titulação; II. Maior Pontuação em curso na área de Gestão Escolar; III. Maior experiência profissional na área de Gestão Escolar (Direção, Coordenador/a e Secretário/a de Educação); IV. Maior tempo de serviço (a partir do ingresso); Maior Idade.
| ASSINATURAS: COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO | ||
| _________________________ | _________________________ | _________________________ |
| _________________________ | _________________________ | _________________________ |
| _________________________ | _________________________ | _________________________ |
ANEXO III
AUTODECLARAÇÃO
FUNÇÃO DIRETOR ESCOLAR BIÊNIO 2021/2022
Eu, ________________________________________________________________________
RG nº _________________________, CPF nº_________________________, matrícula nº _________________________, residente e domiciliado a ____________________________________________________________________________________________________________________ Município de Santa Rita do Trivelato/MT, exercendo a função de _________________________________________________________
na Unidade Educacional denominada _____________________________________________.
Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos na Portaria nº 007/2020/SMEC e no Edital nº 003/2020, no caso de ser homologada a indicação: Firmo compromisso de manter a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados, junto ao Conselho Estadual de Educação-CEE-MT; Firmo compromisso de participar de curso de Formação Continuada de Gestores ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e ou instituições parceiras, no decorrer de minha gestão; Firmo compromisso de manter a regularidade financeira da unidade escolar para qual for designado; Declaro estar apto para movimentar Conta Bancária;
Declaro ter exercido a função de (Diretor Escolar, Presidente do CDCE ou Tesoureiro) nos anos ___________________________________, na Unidade Educacional denominada ___________________________________________________ no Município de ___________________________________________________________________________, ou que nunca exerci a função de Diretor Escolar, Presidente ou Tesoureiro do CDCE;
Declaro que possuo disponibilidade para cumprimento de carga horaria, com dedicação exclusiva; Declaro não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; Declaro não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual; Declaro que não possuo outro vínculo, municipal, federal ou privado; Declaro que não estou em período de estágio probatório; Declaro não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Santa Rita do Trivelato/MT, ___/___/2020.
__________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO IV
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Marco legal da educação no Brasil e no Estado de Mato Grosso; A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 e suas alterações; Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014); Lei nº 10.111/2014; Lei nº 7.040/1998; Lei nº 8069/1990; LC 04/1990 e suas alterações; LC nº 049/1998 e suas alterações; LC nº 50/1998 e suas alterações; LC nº 112/2002; Lei Complementar Municipal nº 086/2018; Resolução normativa CEE/MT nº 002/2015; Resolução CNE/CEB nº 7/2010; Resolução CNE/CEB nº 02/2012; Resolução Normativa nº 003/2019 CEE/MT; BNCC; DRC MT; Projeto Político Pedagógico; Papel social da educação e a função social da escola; Gestão de Pessoas no âmbito da escola; Noções básicas de prestação de contas; Estratégias de mobilização e participação da Comunidade Escolar; Preservação do Patrimônio Público; Princípios e Procedimentos da Administração Pública; Aplicação de Recursos Públicos; Raciocínio Lógico; Ética Profissional; Noção de liderança e mediação de conflitos; Noções Básicas de Informática; Conceito de Intenet e Intranet; Ferramentas e Aplicativos de navegação; Noções Básicas de Redação Oficial.
ANEXO V
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição Federal - 1988.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
BRASIL. Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
BRASIL. Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
BRASIL. Resolução Normativa nº 007/2010 CNE/CEB. Fixa diretrizes
curriculares nacionais para o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos. BRASIL. Resolução Normativa nº 002/2012 CNE/CEB. Define diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Médio.
BRASIL/MEC. Portaria n 1.035 de 5 de outubro de 2018. Dispõe sobre data de corte etário vigente em todo o território nacional.
MATO GROSSO. Lei nº 7040, de 1º de outubro de 1998. Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.
MATO GROSSO. Lei Complementar nº 04/1990, de 15 de outubro de 1990. MATO GROSSO. Lei Complementar nº 049, de 1º de outubro de 1998. Dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências.
MATO GROSSO. Lei Complementar nº 112, 1º de julho de 2002. MATO GROSSO. Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.
MATO GROSSO. Lei Estadual nº 7.692, 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. MATO GROSSO. Secretaria de Estado de Educação. Plano Estadual de Educação (PEE), Lei nº 10.111 de 06.06.2014. Dispõe sobre a revisão e alteração do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei no 8.806 de 10.01.2008.
MATO GROSSO. Resolução Normativa nº 002/2015 CEE/MT. Estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Educação.
MATO GROSSO. Conselho Estadual de Educação. Resolução Normativa nº 003/2019 CEE/MT. Fixa normas para a oferta de Educação Básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Educação D.O. 27/11/2019. Revoga a resolução 05/2011 do CEE.
MATO GROSSO. Conselho Estadual de Educação. Portaria nº 672/2019/ GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre o processo de atribuição de classes/aulas. MATO GROSSO. Secretaria de Estado de Educação. Portaria nº 347/2019/ GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre o acompanhamento de infrequência dos estudantes das unidades escolares de educação básica.
MATO GROSSO. Secretaria de Estado de Educação. Portaria nº 486/2018/ GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre a organização da escrituração escolar das escolas do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
MATO GROSSO. Secretaria de Estado de Educação. Documento de Referência Curricular do Estado de Mato Grosso. Educação Infantil e Ensino Fundamental, 2018.
LÜCK, Heloisa. Dimensões de gestão escolar e suas competências - Curitiba: Editora Positivo, 2009.
LÜCK, Heloisa. A escola participativa: o trabalho do Gestor Escolar. Editora Vozes.
PARO, Vitor Henrique. A educação, a política e a administração: reflexões sobre a prática do diretor de escola. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 36, 2010.
VASCONCELOS, Celso dos Santos - Coordenação do Trabalho Pedagógico: Do Projeto Político Pedagógico ao cotidiano da sala de aula, 9ª Ed - São Paulo: Libertad, 2008.
VASCONCELOS, Celso dos Santos - Planejamento: Projeto de Ensino
-aprendizagem e Projeto Político-pedagógico. 17ª Ed - São Paulo: Libertad, 2007.
BRASIL. Ministério da Educação. Guia de Orientações para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disponível em: https://www.fnde.gov.br/ index.php/programas/pdde/area-para-gestores/manuais-e-orientacoes-pd-de