TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO PONTE BRANCA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE E O ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBEINTE – SEMA/MT OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES.

O MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n03.503.638/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº SSP/MT inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à, Pedra Preta - MT e o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.507.415/0023-50, com sede na Rua “C” esquina com a Rua “F”, Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representado pela sua Secretária ANA LUIZA ÁVILA PETERLINI, portadora do RG nº. 2193395, SSP/MT e do CPF nº 172.615078-06, residente e domiciliada nesta Capital à Rua dos Girassóis nº 122, Florais Cuiabá, nomeada pelo Ato Governamental nº 017/2015, de 02/01/2015, resolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se aos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, aos termos da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 001/2009, de 23 de abril de 2009 e suas alterações posteriores, bem como a Resolução CONSEMA n.º 85/2014, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo a delegação de competência do Município PONTE BRANCA para o ESTADO DE MATO GROSSO, com interveniência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, para a realização das ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras, bem como estabelecer procedimentos com vistas à preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS

O Município de PONTE BRANCA, delega a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, competências para realização do licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impactos no âmbito de seu território, arroladas no Anexo Único da Res. CONSEMA nº 85/2014.

CLAUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES

DOS MUNICÍPIOS

Delegar ao Estado de Mato Grosso as atividades de sua competência relacionadas no Anexo Único da Res. CONSEMA nº 85/2014, para que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, possa realizar as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental em conformidade com o § 2º, do art. 8º, da Res. CONSEMA nº 85/2014.

§ 1º No período de vigência do Termo de Cooperação Técnica o município se obriga a providenciar a sua estruturação, visando a sua habilitação/capacitação para assumir a gestão ambiental das atividades e empreendimentos de impacto local, em conformidade com o art. 9º, da Lei Complementar nº 140/2011.

§ 2º Na eminência ou ocorrência de ilícitos ambiental em seu território, o município deverá comunicar imediatamente a SEMA/MT para as providências cabíveis.

DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

A SEMA/MT se obriga a realizar o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades delegadas neste Termo, relacionadas no Anexo Único da Res. CONSEMA nº 85/2014.

§1º No procedimento de licenciamento ambiental deverá a SEMA/MT, realizar, no mínimo, avaliação prévia da atividade, emitir parecer técnico e, se for o caso, a devida licença ambiental, além de realizar o monitoramento e a fiscalização da atividade licenciada.

§2º Contribuir para a capacitação/qualificação dos gestores e técnicos do município, quando solicitado.

§3º Dar, obrigatoriamente, publicidade às licenças emitidas no Município.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros.

Parágrafo Único. As ações que envolverem transferências de recursos financeiros serão instrumentalizadas por meio de convênios específicos.

CLÁUSULA QUINTA - DA LOGÍSTICA

Para a execução deste Termo de Cooperação Técnica serão empregados os bens, materiais e equipamentos pertencentes a cada partícipe.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação Técnica entra em vigor na data da sua Publicação com vigência de 01 (um) ano, improrrogável, de acordo com o art. 8º, da Res. CONSEMA nº 85/2014.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUSPENSÃO

O descumprimento de qualquer das cláusulas constante deste instrumento caracteriza motivo para suspensão deste Termo de Cooperação Técnica, bem como qualquer violação à legislação.

CLÁUSULA OITAVA - DO ADITAMENTO

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá, mediante concordância das partes e quando necessário, ser aditado para incluir obrigações comuns decorrentes do objeto, desde que protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda por ato unilateral mediante aviso prévio, da parte que deles desinteressar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescisão mediante concordância das partes a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer das partes por descumprimento de suas cláusulas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS

Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica decorrente de trabalhos no âmbito do presente instrumento, serão atribuídos aos partícipes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE DOS ATOS

A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos terão caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos ao presente Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos por mútuo acordo entre as partes, obedecida à legislação vigente.

Parágrafo Único. A SEMA/MT não assume quaisquer responsabilidades por perdas, prejuízos e danos de qualquer natureza causados pelo Município, relacionados com objeto deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá-MT, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, desde que não forem solucionadas consensualmente.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Cooperação Técnica em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas o subscrevem, para todos os efeitos legais.

Cuiabá, 14/04/2015.

ANA LUIZA AVILA PETERLINI Secretária de Estado do Meio Ambiente

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito do Município/MT