DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 699/2020 que dispõe sobre transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal – MT, bem como sobre a formação da respectiva comissão, definindo seu funcionamento e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 19/2016 do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT;

CONSIDERANDO que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único. Da Constituição federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefias dos Poderes Municipais;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados as pessoas descritas abaixo, em cumprimento do disposto no artigo 4º da Resolução Normativa nº 19/2016 do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para comporem a Comissão da Transmissão de Mandato;

I – Dos membros indicados pelo Prefeito em Exercício:

a) Edinalva Ferreira da Silva – Controle Interno;

b) Marco Antônio Molina Gomes - Contabilidade

c) Vonisson Gomes dos Santos - Administração

d) Francielle Inês Neiva - Saúde

II – Dos membros indicado pelo Prefeito Eleito:

a) Reinaldo Henrique de Souza (coordenador);

b) Rosemberg Procópio Vieira de Souza - Vice-Prefeito Eleito;

c) Elson Marques de Oliveira – Membro;

d) Valdinei Martins de Souza – Membro;

Art. 2º - Compete a Comissão de Transmissão de Mandato providenciar, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela administração, a coleta, guarda, analise e apresentação dos seguintes documentos ao Chefe do Poder Executivo eleito:

I – Plano Prurianual – PPA, Lei Orçamentaria Anual – LOA e a Lei de Doretrizes Orçamentarias – LDO, para o exercicio seguinte, esta ultima acompanhada dos anexos de metas e de riscos fiscais, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, devendo-se anexar a esta documentação;

a) Leis e atos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou beneficio de natureza tributária;

b) Especificação de medidas de combate à sonegação tributaria;

c) Especificação e relação de quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da divida ativa; e,

d) Especificação e relação da quantidade e valores pagos e a pagar a titulo de precatórios judiciais.

II – Demonstrativos dos saldos financeiros disponiveis transferidos do exercicio findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte, por fontes ou destinações de recursos, correspondentes a;

a) Tempo de conferência do saldo em caixa, se existir;

b) Termo de conferência de saldos em bancos, relativo a todas as contas correntes e contas aplicação, e, respectiva conciliação báncaria; e,

c) Relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiado à guarda da Tesouraria (caução, cautelas e institutos congêneros)

III – Demosntrativos dos restos a pagar referentes ao exercicio financeiro findo e aos cinco anteriores, segregando os processados dos não processados, em ordem sequencial de número de empenhos emitidos por ano, contempando-se as fontes de recursos, a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as datas e os beneficiarios dos créditos;

IV – Relações dos informes mensais enviados vis Sistema APLIC, Geo-obras ou SIGA, bem como de eventuais remessas de informações pendentes de encaminhamento ao Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, nos Termos da Resolução Normativa TCE/MT nº 31/2014 ou outra norma que a substitua;

V – Relação de compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nivel de execução fisica e financeira da avença;

VI – Cópia do Relatorio Resumido da Execução Orçamentaria (RREO) dos últimos quatro bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos dois quadrimestres, com todos os seus anexos obrigatórios, bem como copias das atas das audiências publicas realizadas e das respectivas publicações;

VII – Inventarios fisiso-financeiro atualizados dos bens moveis, imoveis e materiais de consumo em estoques, por orgão e entidades da Administração Indireta, levantados no mês antecedente à transmissão de mandato ou durante ser curso;

VIII – Relação do quadro de servidores existentes no mês antecedente à transmissão de mandato, discriminando nome, cargo/função, lotação e remuneração, abrangendo, necessariamente:

a) Servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF);

b) Servidores efetivos admitidos mediante concurso publico;

c) Servidores lotados em cargos de provimento em comissão;

d) Servidores contratados por prazo determinado; e,

e) Servidores cedidos e os recebidos em cessão.

IX – Eventual relação das folhas de pagamento não quitadas no exercício findo, incluindo as relativas a décimo terceiro salario;

X – Relação de ferias e licença-prêmio, vencidas e a vencerem;

XI – Comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao Regime de Previdencia, geral e própria;

XII – Declaração do mandatário atual, informando que:

a) Não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (parágrafo único, art. 21, Lei Complementar 101/00);

b) Não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (alínea b, inc. IV. Art. 38, Lei Complementar 101/00);

c) Não contraiu obrigação de despesas sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois ultimo quadrimestres do seu mandato (art. 42, Lei complementar 101/00); e,

d) Não realizou despesas sem prévio empenho e que não há compromissos financeiros não contabilizados.

XIII – Relação dos procedimentos licitatórios em curso, o que inclui as dispensas e inexigibilidades;

XIV – relação dos contratos administrativos em execução, incluindo termos aditivos, com destaque para aqueles de natureza contibuada e os que tiverem sia vigência expirada em até noventa dias antes ou depois ao dia anterior à posse do eleito;

XV – Relação das atas de registro de preços gerenciadas vigentes;

XVI – Relação de convenios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres vigentes;

XVII – Processos de tomadas de contas especial instaurados no exercício findo e nos três anteriores;

XVIII – Avaliação atuarial do regime próprio de previdência do exercício anterior;

XIX – Relação dos repasses constitucionais “duodécimos” a serem efetuados aos demais Poderes e órgãos autônomos, bem como das transferências legais e constitucionais a serem efetuadas aos Municípios, compreendendo todo o exercício após a transmissão de mandato;

XX – Relação das Cartas de Crédito emitidas, discriminadas por beneficiário, contemplando o valor atualizado e a respectiva ordem de exigibilidade;

Informações referentes às ações judiciais em andamento, nas quais a Administração é parte (cíveis, trabalhistas, dentre outras), bem como aquelas que se encontrarem em fase de cumprimento de sentença;

XXII – Relação dos concursos públicos, processos seletivos públicos ou processos seletivos simplificados vigentes e/ou os que estejam em andamento;

XXIII – Relação dos assuntos de Interesse do Estado ou Município em tramitação juntamente a outros entes federados;

XXIV – Cópias dos comprovantes de entrega de informações à Receita federal do Brasil – RFB, tais como: DCTF, DIRF, DIPJ, dentre outras;

XXV – Relação das operações de crédito em andamento, autorizadas e pleiteadas, discriminando o número do processo do peito, o instrumento contratual, o credor, a finalidade, o valor original e vigência da obrigação, bem como o nivel de execução financeira da avença;

XXVI – Cópia dos comprovantes de entrega do SICONFI à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativamente aos últimos três exercícios;

XXVII – legislação básica do Ente e Documentos correlatos, tais como:

a) Lei Orgânica;

b) Regimento Interno;

c) Leis de Organização de Quadro de Pessoal;

d) Estatuto dos servidores públicos;

e) Lei de Parcelamento do Uso do Solo ou Código Ambiental;

f) Lei de Zoneamento ou diploma normativo equivalente;

g) Código de ética ou diploma equivalente;

h) Legislação tributária codificada;

i) Plano Municipal de Educação;

j) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

k) Relação dos Projetos de Lei em tramitação no Poder Legislativo;

l) Termos de ajustes de Conduta eventualmente firmados com o Ministério Público;

m) Termos de ajuste de Gestão, eventualmente firmados com o Tribunal de Contas do Estado; e,

n) Planejamento estratégico e projetos das áreas finalísticas em andamento.

§ 1º - Para cada convênio em que a administração pública é concedente de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:

a) Se a respectiva prestação de contas lhe foi apresentada e, em caso positivo, se foi analisada e aprovada;

b) As providências adotadas com vistas à reparação de eventual dano no caso da prestação de contas não ter sido apresentada ou ter sido reprovada.

§ 2º - Para cada convênio em que a Administração Pública é beneficiária de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:

a) O grau de execução do objeto avençado e de adimplência em relação à respectiva prestação de contas dos recursos financeiros recebidos; e,

b) A existência de processos de tomada de contas especial em curso propostos por concedentes.

Art. 3º - A Comissão de Transmissão de Mandato deve solicitar junto aos setores administrativos competentes as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do estado, em relação ao exercício findo e àquele anterior, que tenham:

I – Julgado as contas de gestão dos órgãos e/ou entidades em sede de prestação de contas, de tomada de contas ordinária ou de tomada de contas especial;

II – Imputado débito em face da constatação de danos ao erário;

III – Julgado Procedentes Denúncias e representações relacionadas à gestão dos órgãos e/ou entidades;

IV – Determinado medidas corretivas aos órgãos e/ou entidades, fixando prazo para o seu cumprimento;

V – recomendado aos Poderes Legislativos que determinassem medidas corretivas nos julgamentos das contas de governo dos Chefes dos Poderes Executivos.

Art. 4º - Todos os documentos elencados nos artigos 2º e 3º desta Resolução deverão ser apresentados em papel timbrado e assinado, pelo atual Chefe, pelo secretário – ou equivalente – da área fornecedora da documentação e pelo agente responsável pelo setor financeiro, quando for o caso.

Parágrafo Único: Alternativamente, os documentos elencados nos artigos 2º e 3º desta resolução podem ser apresentados em meio digital, hipótese em que deverão ser assinados dogotalemnete, seguindo parâmetros usuais alusivos à segurança da informação. No caso de informações geradas e disponíveis em bancos eletrônicos de dados, poderão ser apresentados arquivos em emio magnético, desde que possível a verificação, a qualquer tempo, dos dados e dos reponsáveis pela informação.

Art. 5º - A Comissão de Transmissão de mandato atentando-se para a natureza dos documentos elencados no artigos 2º e 3º desta Resolução Normativa, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando-o em conjunto com o respectivo rol documental aos atuais e futuros mandatários, até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito.

§ 1º. Havendo sonegação de documentos e/ou informações elencadas nesta Resolução ou, ainda, no caso de constatação de indícios de iregularidades ou de desvio de recursos públicos, a Comissão de Transição de Mandato deve representar os fatos ao tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado para adoção das providências cabíveis.

§ 2º. O relatório de que trata o caput, deverá conter conclusões objetivas sobre a situação da gestão que se encerra, posicionando-se sobre os aspectos financeiros, orçamentários, operacionais/gerenciais, patrimoniais e fiscais do Poder ou Orgão.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sia publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, aos sete (7) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal