DECRETO Nº 1.117/GAB/PMR/2015 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
22 de Setembro de 2015
PODER EXECUTIVO
“Nomeia Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, por abandono do cargo pela servidora Marcela Regina Loutarte.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 266 da Lei Complementar 003/2007 (RJU), inc. XXVI, do art. 70 da LOM, e
Considerando tudo quanto consta dos autos do processo administrativo, e considerando o Memorando nº 01.1149/DRH/2015 e Ofício nº 20/EMCC/2015;
DECRETA:
Art. 1º. Designo Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por abandono do cargo pela servidora MARCELA REGINA LOUTARTE, composta pelos seguintes membros e que será presidida pelo primeiro:
I – Luiz Francisco da Silva
II – Carlos Augusto Carvalho.
III – Elexon da Costa
§ 1º - A Comissão deverá proceder na forma prevista na Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (RJU), em especial em conformidade com os Arts. 266 e seguintes.§ 2º - A Comissão de que trata o Art. 1º deste Decreto fica dispensada do cumprimento do ponto ergométrico no período de vigência do mesmo em suas respectivas repartições para realizar e dar solução ao procedimento instaurado à partir da publicação do presente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 21 de setembro de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal