Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA NA QUALIDADE DE PREFEITO SANSIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.10.046,00 (dez mil e quarenta e seis reais), incluindo na Lei nº 790/2019 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, destinado à criação do seguinte elemento de despesa descrito projeto/atividade abaixo no orçamento do exercício de 2020:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

001 – GABINETE DO PRESIDENTE

010311010.2001 – MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE

3190940000 – Indenizações e Rest. Trabalhistas R$.10.046,00

Fr: 100 – Recursos Ordinários

T O T A L R$.10.046,00

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior; serão utilizados recursos por anulação parcial da seguinte dotação, de acordo com os artigos 41; 42 e 43 da lei nº 4.320/64:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

001 – GABINETE DO PRESIDENTE

010311010.2001 – MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$.10.046,00

Fr: 100 – Recursos Ordinários

T O T A L R$.10.046,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrario.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 09 de Dezembro de 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL