PORTARIA MUNICIPAL Nº 134/2015

DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFÍCIO JUSTIFICADO PELA INEXISTÊNCIA DO ATO DE CONVOCAÇÃO DO 2º (SEGUNDO) AO 7º (SÉTIMO) CLASSIFICADO AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO 01/2013 E DELEGA COMPETÊNCIA CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 025/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO informações e documentos prestados pelo departamento de recursos humanos, declarando que somente houve convocação do 1º (primeiro) e do 8º (oitavo) classificado do concurso público n.º 01/2011, ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, sendo que os termos de posse se deram nessa ordem de classificação;

CONSIDERANDO as informações e documentos fornecidos por servidora responsável pelas publicações dos atos administrativos do município, onde a mesma declarara, que somente houve publicação de convocação do 1º (primeiro) e do 8º (oitavo) classificado do concurso público n.º 01/2011, ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, conforme documentos juntados pela mesma.

CONSIDERANDO que as convocações do concurso público 01/2013 deverão respeitar rigorosamente a ordem de classificação, conforme preconiza o § 1º do Art. 4º do Decreto Municipal n.º 023/2011, que assim dispõe in verbis:

Art. 4º. A aprovação em concurso público não cria direito a nomeação imediata, porém, quando esta ocorrer, dever-se-á respeitar a ordem de classificação dos candidatos;

§1º Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo às necessidades da administração, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido no edital ou naquelas vagas criadas por lei complementar durante a validade do concurso.

CONSIDERANDO o sub item 7.1 e 7.3 do item 7 do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011 onde dispõe, que os candidatos aprovados serão convocados para nomeação atendendo às necessidades da administração pública, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação, e sua convocação feita por edital publicada na imprensa oficial do município in verbis:

7. DA CONVOCAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE.

7.1. Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo ás necessidades da administração pública, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido neste edital ou aquelas vagas criadas por lei complementar durante a validade do concurso.

7.3 – Os candidatos aprovados serão convocados por edital publicado na imprensa oficial do Município e, facultativamente, na imprensa local a comparecerem em data, horário e local pré – estabelecidos para tomarem posse e receberem a designação do respectivo local do trabalho.

CONSIDERANDO que o edital de convocação albergou a obrigatoriedade de convocações observando-se o cargo e a ordem de classificação rigorosamente onde as mesmas deverão ser tornadas públicas por meio de imprensa oficial do município, e a inscrição do candidato para todo efeito de direito expressa o conhecimento e aceitação por parte do candidato de todas as normas constantes do edital, conforme preconiza sub item 9.10.1; 9.6; 9.4; 9.3; 9.2; 9.1 do edital do concurso público 01/2013 in verbis:

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O presente concurso público terá prazo de validade de dois anos, contados a partir da de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, no interesse da administração.

9.2. A inscrição neste concurso público, para todo e qualquer efeito de direito, expressa o conhecimento e a aceitação por parte do candidato de todas as normas constantes deste edital.

9.3. Caso ocorram desistência ou eliminações de candidatos convocados para nomeação, a prefeitura municipal de Arenápolis promoverá tantas convocações e nomeações quantas julgar necessárias durante o período de validade do concurso, dentre os candidatos classificados, observando sempre o número de vagas existentes, ou que venham a ser criadas por lei complementar específica.

9.4. Será considerado desistente e, portanto, eliminado do concurso público o candidato que não comparecer nas datas estabelecidas pela referida Administração para posse, ou deixar de cumprir os requisitos exigidos.

9.6. A prefeitura Municipal de Arenápolis poderá convocar, para preenchimento de vagas surgidas no decorrer do prazo de validade deste concurso público, os candidatos classificados, observando-se o cargo e a ordem de classificação rigorosamente;

9.10.1. As publicações relativas à homologação do concurso e à convocação dos aprovados serão tornadas públicas por meio da imprensa oficial do município, facultativamente na imprensa local e no site WWW.arenápolis.mt.gov.br sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Arenápolis a publicação e do candidato o acompanhamento de tais publicações.

CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto n.º 005/2014 de 17 de fevereiro de 2014, onde dispõe in verbis:

Art. 1º - Fica prorrogado por dois anos o prazo de validade do concurso público n.º 001/2011, homologado em 22 de fevereiro de 2012, destinado ao provimento dos empregos públicos que especificam no edital de concurso público 001/2011 de 28 de outubro de 2011.

CONSIDERANDO que não houve o ato de convocação e publicação do 2º (segundo), do 3º (terceiro), do 4º (quarto), do 5º (quinto), do 6º (sexto) e do 7º (sétimo) colocado ao cargo de FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO, e somente convocação e publicação do 8º (oitavo) colocado, contrariando supostamente os princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, e da vinculação ao edital, conforme o sub item 7.3 e 7.1 do item 7 do EDITAL DO CONCURSO 01/2011 in verbis:

7. DA CONVOCAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE.

7.1. Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo ás necessidades da administração pública, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido neste edital ou aquelas vagas criadas por lei complementar durante a validade do concurso.

(...)

7.3 – Os candidatos aprovados serão convocados por edital publicado na imprensa oficial do Município e, facultativamente, na imprensa local a comparecerem em data, horário e local pré – estabelecidos para tomarem posse e receberem a designação do respectivo local do trabalho.

CONSIDERANDO que a administração pública poderá rever seus atos, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme Lei Federal n.º 9.784 de 29 de janeiro de 1.999

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, prefeito do município de Arenápolis – MT gestão 20013/2016, portador da cédula de identidade RG de n.º 10643694-SSP/SP inscrito no CPF/MF de n.º 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Joset, 932, Bairro Vila Nova, Nesta cidade de Arenápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e as normas de direito público com fulcro na Lei Orgânica do Município de Arenápolis, na Lei Federal n.º 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, no Decreto Municipal n.º 025/2015;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo no sentido de apurar possíveis nulidades do ato administrativo que nomeou o 8º (oitavo) classificado ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO de provimento efetivo do concurso público 01/2013 promovido pelo município de Arenápolis-MT em suposta preterição a ordem de classificação, em suposta afrontas as normas cogentes e ao item 7 do edital do concurso público:

Art. 2º. Fica delegado competência ao servidor JAZON DE ARAUJO RAMOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no sentido de apurar as supostas ilegalidades dos atos administrativos com referência ao provimento do cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO pautando os procedimentos a serem produzidos, nos princípios da administração pública, em especial, ao da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, da publicidade e do interesse público;

Art. 3º. Que seja notificada a servidora pública BETÃNIA FAVALESSA PINHEIRO, para o exercício da ampla defesa e do contraditório, por se tratar de pessoa diretamente interessada como classificada em 8º (oitavo) lugar, convocada e empossada ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO;

Art. 4º O processo administrativo deverá conter:

I – Capa com a identificação do número do processo, e folhas numeradas;

II - a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, do procedimento de contratação direta ou do contrato;

III - A menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade.

IV – O presente processo administrativo deverá ser concluído no prazo de trinta dias a partir da publicação do presente ato administrativo, prorrogável por igual período, caso necessário, para concluir a apuração dos fatos e prolatar decisão final, dando ciência aos interessados e a Autoridade Superior, na forma da lei.

Art. 3º. Para bem cumprir o direito da ampla defesa e do contraditório, o notificado poderá ter vistas dos autos junto a secretaria de administração, ou qualquer outro documento nos demais órgãos da administração referentes ao objeto do processo administrativo, o outras provas que entender pertinente, e a autoridade responsável pela condução do processo, solicitar apoio técnico e jurídico dos servidores ou a serem contratados para execução do presente ato.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Arenápolis, aos 17 dias do mês de setembro de 2015.

__________________________________________________________________JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS