“Decreta férias coletivas para servidores e prestadores de serviços que integram o quadro de pessoal da Creche Municipal Clemência Mendes de Oliveira e das demais escolas municipais que compõe a rede municipal de ensino, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 53 e 75 da Lei Municipal nº 813 de 17 de Março de 2010, e:

CONSIDERANDO o final do ano letivo escolar de 2020 que se aproxima, bem como o período de recesso;

CONSIDERANDO o ano de 2021 que se iniciará e as peculiaridades pertinentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação e suas implicações,

CONSIDERANDO a exigência da adoção de medidas de racionalização administrativa e econômica, sem prejuízo do oferecimento dos serviços públicos essenciais à população,

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica decretado que os servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, lotados na Creche Municipal Clemência Mendes de Oliveira, e das demais escolas municipais que compõe a rede municipal de ensino deverão usufruir suas férias regulamentares, de forma coletiva, independentemente da verificação de período aquisitivo a partir do dia 04 de janeiro a 02 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único – Fará jus ao adicional de 1/3 constitucional, somente o servidor que tenha completado período aquisitivo de férias.

Art. 2º - Durante o período referido no artigo anterior, não haverá expediente de trabalho, ressalvando-se as atividades consideradas essenciais e inadiáveis, de excepcional interesse público e administrativo para a unidade administrativa em questão.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 09 de dezembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT