SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.600 de 10 de novembro de 2020, abre Crédito Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Abre Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1524/2020, bem como, incluído na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, o valor de R$ 16.127,61 (dezesseis mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:

03 Sec. Mun. de Fazenda

001 Departamento de Finanças

04 Administração

121 Planejamento e Orçamento

0003 Gestão e Planejamento responsável

2096 Manut. E enc. Da Administração da Secretaria de Finanças

3.3.90.92 Despesas de Exercício Anterior

Código Geral: 03.001.04.121.0003.2096.3.3.90.92 R$ 16.127,61

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora aberto em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 16.127,61 (dezesseis mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), na seguinte funcional programática:

03 Sec. Mun. de Fazenda

001 Departamento de Finanças

04 Administração

121 Planejamento e Orçamento

0003 Gestão e Planejamento responsável

2096 Manut. E enc. Da Administração da Secretaria de Finanças

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código Geral: 03.001.04.121.0003.2096.3.3.90.39 R$ 16.127,61

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 08 de dezembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal