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Pref. Cláudia

DECRETO Nº 486, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga pela 3ª vez, até 31/12/2020, a concessão do Abono Extraordinário Temporário de Combate à COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

Considerando que perdura a vigência o Estado de Calamidade Pública em decorrência da Pandemia da Covid-19, suportado no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, baixado pelo Congresso Nacional;

Considerando que no município de Cláudia permanece ativo centro especializado de atendimento aos casos da Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada pela 3ª vez, para vigência até 31 de dezembro de 2020, a concessão do Abono Extraordinário Temporário de Combate à COVID-19, a ser pago aos servidores da área de saúde do Município de Cláudia/MT que atuam na linha de frente do enfrentamento da pandemia, denominada de Equipe Covid-19, criado pelo art. 1º, da Lei nº 813, de 21 de agosto de 2020.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo precedente tem como supedâneo o disposto na parte final do art. 2º, do Diploma Legal mencionado no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tornando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 09 de dezembro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício