O Prefeito Municipal, o Sr. Valteir Quirino dos Santos, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, sob Inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei 8.666/93, A empresa Rigolei Planejamento de Obras Eireli, para construção de um barracão comunitário na comunidade Santa Aurélia, inscrita no CNPJ: 19.092.038/0001-60, resolvo RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Indiavaí – MT, 02 de dezembro de 2020.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal