PORTARIA Nº. 240/2020

São José do Xingu- MT, 07 de dezembro de 2020.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, DAIANNE ALVES DE JESUS SILVA, servidor(a) em cargo comissionado como Coordenadora de Vigilância em Saúde, efetiva no cargo de Auxiliar de Administração, matrícula funcional nº 9923, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de fiscal das Atas de Registro de Preço nº012/2020, 013/2020, 014/2020, 015/2020 016/2020,017/2020,018/2020 e 19/2020 realizado pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. Maria Aparecida Silva da Cruz Borges, efetiva no cargo de Técnica de Sistema de Saúde,em função gratificada como diretora de departemento, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Matrícula funcional nº 9936 da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 012/2020, 013/2020, 014/2020, 015/2020 016/2020,017/2020,018/2020 e 19/2020 e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 07 de dezembro de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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