ATO ADMINISTRATIVO Nº 088/GAB/PMR/2015
22 de Setembro de 2015
Processo Administrativo nº : 0__/2015/GABINETE DA PREFEITA.
Objeto : Processo de inquérito administrativo disciplinar.
Indiciado : MARCELA REGINA LOUTARTE
Fundamento Legal :Incurso na proibição do inc. II, do art. 195 infração disciplinar de abandono do cargo - inc. II e §2º, do art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007-RJU.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXVI do Art. 70 Lei Orgânica do Município c/c art. 225, da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);
Considerando, conforme se constata dos documentos juntados pelo Departamento de Recursos Humanos, colaborados com o Relatório de Folhas de Ponto, Memorando nº 01.1149/DRH/2015 e Ofício nº 20/EMCC/2015, demonstrando, em sede preliminar, a existência de indícios que o(a) servidor (a) municipal MARCELA REGINA LOUTARTE, ocupante do Cargo de Professor, 30 (trinta) horas semanais, matricula nº 072, não compareceu ao trabalho e não justificou tais ausências ocorridas entre os dias 27/07/2015 a 27/08/2015 que, somadas, representaram (30) trinta faltas injustificadas, consecutivas, em dias normais de expediente, circunstancia que a incursiona na proibição capitulada no inc. II, do Art. 195 que, combinada com o inc. II e §2º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU) caracteriza a infração funcional do abandono do cargo, cuja pena prevista, se confirmado o ilícito funcional, é a demissão;
Considerando que, da análise da documentação acostada aos autos do processo administrativo não se vislumbra a hipótese de arquivamento sumário da representação (art. 226), uma vez que o fato narrado amolda-se, como dito, ao tipo da infração funcional de natureza disciplinar do abandono do cargo capitulado no §2º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);
Considerando, a teor do estatuído no Art. 204 da Lei de Regência (LCM nº 3/2007-RJU) que prevê que o servidor público municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
Considerando, que a competência para determinar a apuração do ilícito funcional do abandono do cargo, infração de natureza administrativa (art. 207), é da Administração Municipal por intermédio da Prefeita Municipal, conforme capitulado no art. 225 da LCM nº 3/2007-RJU c/c art. 70, inc. XXVI, da Lei Orgânica do Município;
Considerando, ainda, que a penalidade aplicável à espécie (abandono do cargo) é a demissão, o que torna obrigatório sua apuração mediante processo de inquérito administrativo disciplinar (art.232);
Considerando, que deverá ser assegurado ao servidor Municipal o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (art. 225);
DECIDO; com a colaboração do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município:
a) Instaurar processo de inquérito administrativo disciplinar contra o servidor (a) municipal MARCELA REGINA LOUTARTE, matricula nº 072, como incurso na infração funcional disciplinar estatuída no inc. II, do Art. 195 c/c com o inc. II e §2º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU). b) Determinar a remessa dos presentes autos de processo administrativo para Comissão Especial nomeada pelo Decreto nº 1.117/GAB/PMR, de 21 de Setembro de 2015.Por fim, recomendo que a Comissão Processante se atente ao cumprimento dos prazos legais, dos atos e ritos processuais aplicáveis ao processo disciplinar, cumprindo as disposições da lei municipal conforme previsto ao longo do Título IV da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), Arts. 224 e seguintes, sob pena de responsabilidade.
Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete da Prefeita, aos 21 de setembro de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal