ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E AS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica proibida a realização de atividades no âmbito do Município de Novo Santo Antônio-MT, conforme abaixo:

a) proibição de qualquer atividade de evento que cause aglomeração, tais como, shows e festas em locais fechados;

b) proibição de qualquer atividade de velório com aglomeração de pessoas, ficando limitado apenas ao núcleo familiar;

Art. 5º – Ficam mantidas todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, como o uso obrigatório de mascaras e álcool em gel e/ou álcool 70%.

Art. 6º – Fica revogado o TOQUE DE RECOLHER.

Art. 7º – Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Art. 8º – A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de Dezembro de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal