PREV-JUARA
11 de Dezembro de 2020
PORTARIA N.º 019/PREV-JUARA/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Josefa Maria dos Santos em decorrência do falecimentodo servidorSr. José Raimundo dos Santos”.
A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos presupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7º, inciso I; art. 28, I e § 1º e art. 29, I, da Lei nº 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, devidamente alterada pela Lei Municipal nº 1.797, de 25/09/2006;
Resolve:
Art. 1º - CONCEDER o pedido de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Raimundo dos Santos, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 18.264.083-8 SSP/SP e CPF sob o nº 773.746.818-87, servidor Inativo aposentado por invalidez, por meio da Portaria nº 027/2008 devidamente registrado pelo Acordão 090/2009 - TP o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge Sra. Josefa Maria dos Santos, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 19.948.629-3 SSP/SP e CPF sob o nº 092.664.928-09 conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2020.07.00015P, a partir de 01/12/2020, data do falecimento do segurado.
Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 01 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara - MT, 09 de Dezembro de 2020.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de AdministraçãoHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal