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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, através da Polícia Militar, visando o repasse de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para que seja realizada a aquisição de armamento em prol do batalhão localizado neste Município de Araputanga/MT.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal