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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS PARA O FORNECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Arco-Íris, com o intuito de repassar o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o fornecimento de 50 (cinquenta) bolsas de estudo no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, que será repassado durante o exercício letivo do ano de 2021 à Faculdade Católica Rainha da Paz.

Parágrafo único: A receita financeira residual oriunda dos recursos exclusivos para bolsas de estudos se houver, deverá ser devolvida ao Município.

Art. 2º – O presente Convênio visa fomentar e incentivar a formação acadêmica dos munícipes de Araputanga/MT, diminuindo seus custos através do fornecimento de bolsas de estudo a alunos acadêmicos de baixo poder aquisitivo, com renda familiar bruta de até 03 (três) salários mínimos, considerando a frequência, assiduidade e participação nas aulas, e com domicílio eleitoral em Araputanga/MT.

Art. 3º - Por Decreto, caberá ao Poder Executivo nomear a Comissão Especial de Avaliação dos requerimentos das bolsas de estudos autorizadas pela presente Lei, sendo a Comissão composta por três membros: um (01) representando o Poder Executivo, um (01) representando o Poder Legislativo, e um (01) representando a Faculdade Católica Rainha da Paz – FCARP.

Parágrafo Único: A Comissão Especial de Avaliação será responsabilizada nas esferas cabíveis em caso de autorização de concessão de bolsas para acadêmicos que não preencham os requisitos expostos na presente Lei.

Art. 4º - Deverá a Faculdade Católica Rainha da Paz abrir prazo não inferior a 10 (dez) dias para o recebimento na instituição do Requerimento de Bolsa de Estudos, que serão juntados e posteriormente enviados para a análise da Comissão Especial de Avaliação.

Art. 5º – O Convênio a que se refere esta Lei terá a sua prestação de contas efetuada pela Faculdade Católica Rainha da Paz, através de relatório contendo recibo em nome dos beneficiários com os valores repassados, aproveitamento, frequência e avaliação, que serão enviados ao Poder Executivo com cópia a Câmara Municipal até o final de julho e dezembro do ano de 2021.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL