LEI MUNICIPAL Nº 691/2020,

De 10 de Dezembro de 2020.

Autor: Mesa Diretora

“Fixa o subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o quadriênio 2021 a 2024 e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei:

Art.1º. Atendidas as disposições contidas no art.29, VII e 37, XI da Constituição Federal, combinando com o art. 31, XIX da Lei Orgânica Municipal, o subsidio do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, ficam fixados para o quadriênio de 2021 a 2024, nos seguintes valores:

I- Subsidio do Presidente da Câmara.........................R$ 4.500,00

II- Subsidio dos Vereadores........................................R$ 3.000,00

Art. 2º. Os Subsídios de que tratam o artigo anterior desta Lei são fixados em parcela única, vedado ao acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI e 169 da Constituição Federal, ficando observados os parâmetros previstos na Lei Complementar nº101 de 04/05/2000 e os limites constitucionais.

Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino