Proc. Administrativo 035/2020/SEMOSP, DE 10/03/2020

Pregão Presencial n. 17/2020 – Sistema de Registro de Preços

Ata n. 027/2020-PMR

DETENTORA: DALATO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.941.532/0001-18.

ASSUNTO: Autorização para contratação de (200) duzentos horas da máquina pá carregadeira de que trata o item 02 da ARP n. 027/2020, mantendo o mesmo preço, mediante derivação de instrumento de contrato a ser regido pelas normas do art. 54 e seguintes da lei n. 8.666/93.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que o pedido do Secretário Municipal de Obras e Serviços juntado de fls. 519 para contratação de mais 200 horas da máquina pá carregadeira (item 02 da ARP), tendo como detentora a empresa referida;

Considerando que a manifestação da Procuradoria juntada de fls. 522-527, orienta no sentido que é vedado acréscimos em se tratando de Registro de Preços, porém, opina que é jurídico e legal a realização de derivação de instrumento de contrato oriundo da Licitação, ainda que se trata de ata registro de preços, vez que são possuem natureza e finalidades distintas, passando a relação jurídica, com a firmação do contrato, ser regida pelas normas atinentes aos contratos administrativos de que trata o art. 54 e seguintes da Lei n. 8.666/93, juntando, inclusive, enunciado do TCE/MT favorável a hipótese tratada na resolução de Consulta n. 22/2012-TC;

Considerando, que a Detentora, em manifestação juntada de fls. 521, anuiu com a derivação do contrato, mantendo o mesmo preço da hora da máquina registrado pela ARP n. 27, de 14/05/2020, o que representa vantagem econômica para o Município;

Considerando que a ARP n. 27/20 está em vigor e somente vencerá em 18/05/2020, tendo em vista sua publ. D.O.E, Ed. 3.480, de 18/05/2020;

Considerando, por fim, presente o interesse público, haja visto que iniciou-se o período chuvoso na região e, sabe-se, que é uma época em que se precisa ficar em alerta, preparado e com as condições necessárias para os socorros emergências de desobstrução de estradas vicinais que, sempre ocorrerem, sendo o maquinário essencial para se enfrentar tais ocorrências;

DECIDO, autorizar a contratação das (200) duzentas horas da máquina pá-carregadeira a que se refere o item 02, da ARP n. 27/20, tendo com Detentora DALATO & DALTO LTDA, CNPJ

Nº 07.941.532/0001-18, pelo preço unitário de R$ 223,50, registrado na ARP, totalizando valor global de R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais).

DETERMINO

a) Promova-se o contrato com, no mínimo, prazo de (60) sessenta dias. b) Informe-se perante a SEMFAZ os recursos orçamentários necessários a contratação, empenhando a despesa. c) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação e sua implantação no sistema BETHA/COMPRAS.

Rondolândia-MT, 10 de Dezembro de 2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito Municipal, em exercício