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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio junto ao Conselho Municipal de Segurança Pública/CONSEG, inscrito com CNPJ nº 15.085.043/0001-94, repassando a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, com vigência entre os meses de janeiro e dezembro de 2021.

Art. 2º – O presente repasse objetiva que este Conselho auxilie nas despesas de manutenção diversas da Delegacia de Polícia Judiciária Civil, do Batalhão da Polícia Militar desta e da Unidade Prisional/Cadeia Pública desta Comarca, se o responsável requerer e comprovar sua necessidade.

Parágrafo Único: As despesas de que trata este artigo serão destinadas para complementar o custeio das despesas com gêneros alimentícios, de limpeza e de material de expediente e para manutenção da frota e em geral, que forem necessárias para o regular funcionamento da Delegacia de Polícia Judiciária Civil, do Batalhão da Polícia Militar desta e da Unidade Prisional/Cadeia Pública desta Comarca.

Art. 3º - Caberá a diretoria do Conselho nos remeter relatórios trimestrais comprovando que os recursos repassados foram destinados para o custeio das despesas acima.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL