TERMO DE DISTRATO

DO II TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 028/2019

Por estre instrumento o Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Bahia, 430 – centro, cidade de Araguainha – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.947.926/0001-87, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a VICENTE LUIZ FIGUEIREDO DE SOUZA - ME,inscrita no CNPJ do MF sob o nº 21.980.553/0001-28, estabelecida no endereço comercial Rua Custódio de Mello, 629, Cidade Alta, Cuiabá – MT, representada neste ato pelo Sr. VICENTE LUÍZ FIGUEIREDO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 0335332-0 SSP/MT e CPF nº 345.908.031-00, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes, acordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

A CONTRATANTE e o CONTRATADO, em 23 de Julho de 2020, firmaram o II Termo Aditivo de ao Contrato de Prestação de Serviços nº 28/2019, pelo qual a primeira confiou à segunda, contratação de pessoa jurídica para a é a contratação de prestação de serviços de assessoria e apoio administrativo através da Contratada, envolvendo as seguintes atividades: Elaboração dos pareceres sobre as compras e contratações efetivadas por Dispensa de licitação, acompanhamento e análise de Editais e Contratos Administrativos, atendendo ao disposto da Lei 8.666/93 e 10.520, diminuir dúvidas e prestar esclarecimentos quando solicitados;

Conduzir e executar os serviços de acordo com as normas técnicas do Direito em estrita observância da legislação vigente;

Comparecer, sempre que a Contratante solicitar, em sua sede ou em outro local indicado, para examinar e prestar esclarecimento sobre problemas relacionados com o objeto do contratado;

Resguardar a Contratante contra perdas e danos de qualquer natureza provenientes de serviços executados por força do objeto contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

Este instrumento entrou em vigor no dia 23 de julho de 2020, com fim previsto para dezembro do referido ano.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Em contraprestação pelos serviços profissionais referidos nos itens anteriores, a CONTRATANTE obrigou-se a pagar a importância o valor de R$ 14.750,00 ( quatorze mil e setecentos e cinquenta reais), sendo pagas em cinco parcelas de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:

A CONTRATANTE, por razões internas e próprias, decidiu desistir da continuidade do contrato, resolvendo às partes rescindirem o contrato até então vigente, restando acertado que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a quantia total de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais) da seguinte forma: parcela única, para o dia 10 de Dezembro de 2020.

Especificação do valor: R$ R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), referente ao mês de novembro trabalhado e R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), referente a multa contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO:

O CONTRATADO outorga a CONTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.

O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando às partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Araguainha – MT, 30 de novembro de 2020.

_______________________________________

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

Contratante

_______________________________________

VICENTE LUIZ FIGUEIREDO DE SOUZA – ME

CNPJ 21.980.553/0001-28

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

________________________________ VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO CPF: 201.799.601-72 RG: 277036SSP/MT

_______­­________________________ ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA CPF: 980.744.821-20 RG: 1209229-0 SJ/MT