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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR NOVO CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DESPORTO DE ARAPUTANGA - APADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio junto a Associação de Pais e Amigos do Desporto de Araputanga – APADA, inscrita com CNPJ nº 02.507.859/0001-17, repassando a importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme conveniado, visando à realização de diversas competições esportivas a ser realizadas no decorrer do ano de 2021 em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 2º – O presente repasse se processa de forma pura e simples, em se tratando de comum acordo com a Associação de Pais e Amigos do Desporto de Araputanga – APADA, devendo sua diretoria nos remeter relatórios até 15 (quinze) dias após o término de cada competição ou projeto comprovando que os recursos repassados foram destinados para o custeio do necessário à realização das competições e projeto.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL