CONTRATO DE ENTREGA DO OBJETO Nº 018/2020
11 de Dezembro de 2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2020
Termo de Contrato que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT e a Empresa REAVEL VEICULOS EIRELI, objetivandoa AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.
| PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E DO FUNDAMENTO LEGAL |
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES: O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, em frente a eletromóveis Martinello, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, na cidade de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 3026855-SESP/PR e CPF n.º 424.993.729-15, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa REAVEL VEICULOS EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 30.260.538/0001-04, com sede na Rua C-180, N° 176, QD. 617 Lote 19/20, sala 04 – Bairro Nova Suíça – Cep: 74.280-090, na cidade de Goiânia – Estado Goiás, neste ato representada pelo seu Procurador senhor, Alexandre Sebba Ferreira, portador da C.I. RG. nº1826493 e CPF/MF n.º 521.507.801-78, em conformidade com a Procuração.
DA FINALIDADE: O presente Contrato tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual com vistas à execução dos trabalhos definidos e especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO, conforme ato autorizativo expedido pelo Prefeito Municipal em 25/11/2020.
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato decorre de licitação sob modalidade de Pregão Presencial 024/2020 nos termos e condições do Termo de Referência do EDITAL, cujo resultado foi homologado em data de 23/11/2020 pelo Sr. Prefeito Municipal, conforme consta do Processo Administrativo acima mencionado, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21.06.93, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às normas vigentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Contrato a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.
1.2. Integram, completam e vinculam o Presente contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições e especificações expressas no EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2020, e seus Anexos e na Proposta da CONTRATADA.
1.3. Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo, variação, aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e disposições contratuais poderá ocorrer, inclusive quanto à habilitação e qualificação da contratada no certame licitatório, salvo quando e segundo a forma e as condições previstas na Lei nº. 8.666/1993.
1.4. A aquisição dos veículos contratados será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o contratante e contratada ou qualquer de seus empregados e prestadores de serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PRAZO CONTRATUAL
2.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado de acordo com as especificações legais.CLÁUSULA TERCEIRA
DO REGIME E FORNCECIMENTO DO OBJETO
3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas constantes neste instrumento e demais especificações fornecidas pela contratante.
3.2. Os veículos deverão ser entregues de forma fracionada, na sede do município de Nova Maringá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da requisição/notificação a empresa vencedora.
3.2.1 O regime de fornecimento é o de compra parcelada, conforme conceituado pelo art. 6º, III da Lei nº 8.666/93.
3.3. Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca de marcas dos veículos cotados, através de pedido por escrito, comprovando o motivo e instruindo sua petição com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada pela Prefeitura e, sendo verificada a possibilidade da troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário público, será autorizada.3.4. Os custos necessários à prestação da entrega dos veículos serão suportados pela Contratada.
3.4.1. Caberá as secretarias solicitantes exercer plena e constante fiscalização do objeto contratado.
3.4.2. Fica designada o(a) servidor JOSE MADALENA DA CRUZ inscrito no CPF/MF nº. 358.353.381.04, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste Edital, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal n.º 8.666/93, e de acordo com o estabelecido no Edital.
3.5. Insere-se, em especial, no âmbito da atividade fiscalizadora, o poder de rejeitar os veículos fornecidos se os mesmos não estiverem de acordo com as especificações discriminadas na proposta integrante do procedimento licitatório.
3.6. A ação de fiscalização não reduzirá a total responsabilidade da Contratada por erros, atrasos ou omissões das quais decorram prejuízos ao Contratante ou a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA
DOS PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
4.1. A contratante pagará à contratada, o valor global de R$ 334.400,00(trezentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), em até 30 (trinta) dias contados da apresentação das Notas Fiscais.| ITEM | QNT | DESCRIÇÃO | MARCA | VALOR UND | VALOR TOTAL |
| 1 | 1 | Caminhonete cabine duplo diesel, tração 4x4, direção elétrica, ar condicionado, câmbio automático. | Fiat Toro | R$ 165.000,00 | R$ 165.000,00 |
| 2 | 1 | Caminhonete cabine simples, combustível diesel, tração 4x4, direção elétrica, ar condicionado, câmbio manual. | Toyota Hilux | R$ 169.400,00 | R$ 169.400,00 |
4.3. O valor não sofrerá atualização financeira no período de vigência do Contrato, salvo no caso previsto pelo art. 65, §§ 5º e 6º da Lei nº. 8.666/93.
4.4. Será admitido o reajuste do valor mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, divulgado pelo IBGE, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta.
4.5. Do valor das faturas apresentadas para pagamento, serão deduzidas, de pleno direito, pela Contratante:
4.5.1 Multas previstas neste Contrato; 4.5.2 As multas, indenizações ou despesas devidas por ato de autoridade competente, em decorrência do descumprimento pela Contratada de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie.4.6. A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do produto, conforme previsto pelo Termo de Referência constante no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 024/2020.
4.7. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via. 4.8. O CNPJ da contratada constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
4.9. Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias adequações, com as informações que motivaram a sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento de sua reapresentação.
4.10. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 4.11. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado. 4.12. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento. 4.13. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da contratada. 4.14. O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.4.15. Para pagamento das despesas deste Contrato a Prefeitura emitirá empenho, sob o código orçamentário a seguir:
| Destinação | Dotação orçamentária |
| Secretaria de Educação, Cultura e Esporte | 05.001.12.122.0005.1128.449052.000000-638 |
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 São obrigações da Contratada, além daquelas estipuladas da Lei 8.666/93: 5.1.1. Executar o fornecimento dos produtos, atendendo fielmente as necessidades e padrões estabelecidos pelas secretarias solicitantes de acordo com Termo de Referência constante do Edital de Pregão nº 000/2020, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 5.1.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os veículos entregues; 5.1.3. Manter, durante toda a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1.4. Substituir, em qualquer tempo e sem qualquer ônus, toda ou parte da remessa devolvida pelo órgão municipal por divergência na especificação do produto entregue, ocasião em que disporá de 02 (dois) dias úteis para realizar a substituição; 5.1.5. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá ou órgão solicitante relativa ao objeto contratado ou às obrigações assumidas e previstas neste contrato; 5.1.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos produtos, inclusive nos casos de greves ou paralisações de qualquer natureza; 5.1.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT qualquer alteração de domicílio, conta bancária e outros dados julgados necessários para o recebimento de correspondência e pagamentos; 5.1.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; 5.1.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.1.10. Fiscalizar, a suas expensas, o perfeito cumprimento do fornecimento do produto a que se obrigou, independentemente da fiscalização a ser realizada pela Prefeitura Municipal; 5.1.11. Indenizar terceiros e a Administração Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização desta, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.1.12. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto; 5.1.12.1. A inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. 5.1.13. Responder exclusivamente por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento dos produtos, mesmo nos casos em que envolvam eventuais decisões judicias, ficando eximido o Município de Nova Maringá – MT de qualquer espécie de solidariedade e responsabilidade. 5.2. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe à contratada não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega dos produtos objeto deste contrato e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo descumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento.CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Além daquelas resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:6.1.1. Aplicar à contratada, quando for o caso e depois de garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, as devidas penalidades, bem como notificá-la de sua aplicação;
6.1.2. Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;
6.1.3. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega dos produtos objeto deste Contrato;
6.1.4. Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada no setor competente;
6.1.5. Emitir requisição/ordem de fornecimento dos produtos, estabelecendo a quantidade, local e todas as informações que julgar necessárias para o bom cumprimento do objeto;
6.1.6. Cooperar, naquilo que lhe for imputável, para o bom cumprimento do objeto;
6.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada;
6.1.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na entrega dos produtos;
6.1.9. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pela Contratada;
6.1.10. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos produtos e as cláusulas deste contrato;
6.1.11. Comunicar pelo departamento de contabilidade, no ato da liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
6.1.12. Homologar reajustes e proceder revisões de valores propostos na forma da lei e do presente contrato, primando pelo respeito ao equilíbrio econômico-financeiro deste instrumento durante todo o período de sua execução;
6.1.13. Providenciar a publicação do extrato do presente contrato no órgão de imprensa oficial do município, na forma e em respeito ao disposto pelo art. 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.
6.2. O contratante poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da contratada.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA CESSÃO DO CONTRATO
7.1. A Contratada não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a prévia e expressa concordância do Contratante.
CLÁUSULA OITAVA
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8.1. O Presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo Contratante, ou por acordo entre as partes, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93.
8.2. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
CLÁUSULA NONA
DAS PENALIDADES
9.1. A contratada que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, descumprir com os prazos para entrega dos produtos de forma injustificada, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
9.2 Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Município.
9.3. Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002 e pela Lei 8.666/93, a Contratada estará sujeito às seguintes penalidades:9.3.1 Advertência;
9.3.2. Multa de até 15% calculada sobre o valor do Contrato;
9.3.3. Suspensão temporária e Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 05 (cinco) anos;
9.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pelo Município, que será concedida quando a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
24. 24.1.9.4. As sanções previstas nos itens 9.3.1, 9.3.3. e 9.3.4. poderão ser aplicadas juntamente com a do item 9.3.2., facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
9.5. A multa prevista pelo item 9.3.2 não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura ou a terceiros.
9.6 Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é licito à contratada apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto as penalidades aplicadas, o qual deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias corridos.
9.7 Uma vez decidido o recurso ou pedido de reconsideração referido pelo item anterior será intimada a contratada para tomar conhecimento da decisão e, se for o caso, recolher o valor da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
9.8 Caso o valor da multa não seja recolhido no prazo assinalado pelo item anterior, será descontado dos créditos que a contratada por ventura possua com o Município e, em não havendo ou em sendo insuficiente para a sua quitação, será o valor encaminhado à Procuradoria Jurídica para que esta proceda à sua execução.
9.9. Em caso de cometimento de ilícitos penais tipificados pela Lei nº 8.666/93, estes serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. O presente contrato será rescindido unilateralmente pela Contratante, após garantida a ampla defesa e o contraditório, sem direito a indenização de qualquer espécie, se a Contratada:
10.1.1. Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer das obrigações, especificações ou prazos previstos neste Contrato;
10.1.2. Subcontratar, transferir ou ceder, total ou parcialmente o Contrato a terceiros, bem como na fusão, cisão ou incorporação com outrem, sem autorização do Município de Nova Maringá - MT, sem prejuízo da multa prevista no item 9.3.2;
10.1.3. Falir, requerer concordata, liquidação judicial ou extrajudicial;
10.1.5 Deixar de entregar os produtos na forma e prazos previstos neste instrumento, sem justa causa;
10.1.6. Demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;
10.1.8. Atrasar injustificadamente a entrega do produto;
10.1.9 Descumprir o disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 9.854/99;
10.1.10 Em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78, incisos I a XII e XVII da Lei nº 8.666/93.
10.2. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do Município, mediante termo próprio, recebendo a Contratada o valor dos produtos já entregues até o momento da rescisão.
10.3. Este Contrato poderá, igualmente, ser rescindido por via judicial, nos termos da legislação vigente.
10.4. Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento da fatura até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.5. A Contratada reconhece neste ato os direitos do Município nos casos de rescisão previstos nos art. 77 a 80, no que couber, da Lei n.º 8.666/93.
10.6. Nos casos de rescisão do Contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei e neste instrumento, não tendo direito a qualquer indenização, ressalvando-se o disposto pelo artigo 79, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
11.1. A troca eventual de documentos entre as partes será feita por meio de protocolo, não sendo aceita nenhuma outra forma como prova de entrega de documentos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e com os Princípios Gerais de Direito Público.
12.2. A abstenção por parte do Contratante da utilização de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, em razão deste Contrato ou de leis, não importará em renúncia destes mesmos direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo juízo, sem gerar precedente invocável.
12.3. O Presente Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito privado, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento e, em especial, ao das normas da Lei Federal nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO
13.1. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente vínculo contratual, as partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
Estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas, que também o subscrevem.
Nova Maringá, 25 de novembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
João Braga Neto
Prefeito Municipal
REAVEL VEICULOS EIRELI
Alexandre Sebba Ferreira
CNPJ: 30.260.538/0001-04
JOSE MADALENA DA CRUZ
CPF: 358.353.381.04
FISCAL DA ATA
Testemunhas:
Franciele Nunes de Almeida Rosangela Melo Golarte
CPF:031.648.161-03 CPF:036.132.621-18