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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA/APAE-ARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga – APAE-ARA para o ano de 2021, repassando a importância mensal de R$ 6.662,33 (seis mil e seiscentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), em 13 (treze) parcelas consecutivas, totalizando um montante de R$ 86.610,35 (oitenta e seis mil e seiscentos e dez reais e trinta e cinco centavos), de janeiro a dezembro e décimo terceiro, que será destinado ao Setor de Recursos Humanos da entidade para fins de coadjuvar no pagamento do quadro administrativo de servidores.

Art. 2º – As pessoas a serem contratadas serão de total responsabilidade da APAE-ARA e passarão a pertencerem ao quadro de pessoal da entidade, devendo no final do prazo, proceder com a devida prestação de contas.

Art. 3º – O presente repasse se processa de forma pura e simples, em se tratando de solicitação da APAE–ARA, devendo sua diretoria nos remeter relatórios trimestrais comprovando que os recursos repassados foram destinados ao Setor de Recursos Humanos da entidade.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL