EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020
11 de Dezembro de 2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA CULTURA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE FESTIVAL DA LEI ALDIR BLANC.
CONSIDERANDO os efeitos do artigo 3° do Decreto Estadual nº 432/2020, que, por força do estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia de coronavírus (COVID-19), interrompeu a cadeia produtiva e econômica da cultura, colocando os artistas em situação de vulnerabilidade social.
CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal 1846/2020 que declara Situação de Emergência em Saúde Pública e proibindo qualquer forma de aglomeração de pessoas nos espaços e vias públicas (ruas, avenidas, praças, etc.), nos espaços privados, inclusive em eventos, festas, feiras, bem como reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.
CONSIDERANDO o modelo de contratação por credenciamento, por intermédio de chamada pública, que possibilita o acesso democrático à pauta da programação, realizada pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo, em constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que abrangem tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte.
CONSIDERANDO a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº N° 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O MUNICÍPIO DE PARANTINGA- MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o processo de CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA CULTURA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE FESTIVAL DO ISOLAMENTO SOCIAL, para o fim de contratação de serviços, considerando as normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, citadas neste Edital e em seus anexos, nos seguintes termos:
1 - O OBJETO
1.1 - O presente Edital tem por escopo o credenciamento para artistas, técnicos e MEI’S (Micro Empreendedor Individual) do setor cultural em todos os seus segmentos tem o objetivo de mobilizar os mais diversos artistas e técnicos das artes, setor muito afetado pela pandemia do Covid-19, que sejam residentes em Paranatinga e que as propostas de atividades estejam em consonância com o decreto municipal vigente relacionado às medidas de enfrentamento da COVID 19 na data da execução.
1.2 - As ações propostas poderão ser na modalidade online ou presencial – e devem coadunar com os decretos municipais vigentes em relação ao enfretamento da COVID-19;
1.3 - O pedido de credenciamento aprovado e sua respectiva contratação poderão ser efetivados a qualquer tempo até 20 de dezembro de 2020 (prazo de vigência do Edital) ou enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.
1.3.1 – Os Proponentes poderão se inscrever nas seguintes áreas temáticas: Artes Visuais, Música, Artesanato e Artes Aplicadas, Teatro, Dança, Circo, Performance, Intervenções, Biblioteca, Livro, Leitura e Literatura, Audiovisual, Culturas Populares, Artes/Culturas Urbanas, Artes/Cultua Indígena, Entretenimento, Capoeira, Agente Cultural, Produtor Cultural, Patrimônio, Tradição, Comidas típicas, Museu e Memória e qualquer outro segmento ligado a manifestação cultural;
1.3.2 – As inscrições e pedidos de credenciamento realizados após o prazo definido no cronograma entrarão na ordem de classificação para as novas e eventuais contratações pelos mesmos critérios que os demais, formando espécie de cadastro reserva para novos contratos.
1.4 - É vedada a cessão ou transferência do Contrato de Prestação de Serviço oriundo deste Edital, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do seu objeto.
1.5 - A realização do FESTIVAL ”FAZENDO CAMINHOS, CONSTRUINDO CULTURA”, nesta primeira rodada de contratos, selecionará até 78 (setenta e oito) ações culturais credenciadas previamente, em consonância com os segmentos e áreas temáticas dispostas neste Edital, perfazendo um investimento total de R$ 169.636,04 (Cento e sessenta e Nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e quatro centavos), distribuídos conforme tabela abaixo:
| PLANO DE TRABALHO – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 09/2020 | ||||
| CADA PROPONENTE PODERÁ APRESENTAR APENAS UM PROJETO | ||||
| O PROPONENTE DEVERÁ PREENCHER TAMBÉM A FICHA CADASTRAL DE ARTISTA OU EMPRESA CULTURAL. | ||||
| PROJETOS PARA PROPONENTES PESSOA FÍSICA | ||||
| Nº | Projetos Culturais | Quant. | Valor Unit. | Valor Total |
| 01 | Apresentação Musical individual, com duração mínima de uma hora. | 5 | R$ 2.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 02 | Apresentação Musical com 02 ou 03 integrantes , tendo duração mínima de uma hora. | 8 | R$ 4.000,00 | R$ 32.000,00 |
| 03 | Apresentação Musical Gospel com 01 integrante com duração mínima de uma hora | 05 | R$ 2.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 04 | Apresentação Musical Gospel com 02 ou mais integrantes com duração mínima de meia hora | 05 | R$ 4.000,00 | R$ 20.000,00 |
| 05 | Apresentação Instrumental (live) com duração mínima de uma hora | 04 | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
| 06 | Dança Indígena. Apresentação em grupos com número mínimo de 05 (cinco) integrantes e máximo de 10 (dez) integrantes, com no mínimo dez minutos de duração | 09 | R$ 3.000,00 | R$ 27.000,00 |
| 07 | Roda de conversas entre duas ou mais pessoas sobre a Importância da atividade Cultural em nossa vida com no mínimo uma hora de duração. | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 |
| 08 | Contação de Histórias, podendo também utilizar de artifícios teatrais para enriquecer a história, com no mínimo 15(quinze) minutos de duração. | 02 | R$ 1.318,02 | R$ 2.636,04 |
| 09 | Confecção, doação ou exposição de produtos culturais tangíveis de artes visuais, artes plásticas ou artesanato em/para o órgão municipal de cultura. Pintura em tela com tamanho 40x60 com a temática sobre a cultura paranatinguense. | 05 | R$ 2.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 10 | Oficinas de artesanato realizadas online ou presencialmente, com carga horária de no mínimo1h. Os itens para confecção das peças podem ser preparadas previamente para aproveitar o tempo na confecção. No vídeo podem ser apresentados os itens e comentado sobre o processo de confecção e modo de utilização do produto pelo adquirente. Sendo que essas apresentações devem ser de: arte em madeira, arte em pallet, confecção de brinquedos de madeira, confecção de biscuit, bordados em ponto cruz, bordado em vagonite, bordado em hardanger, crochê, bordado russo, crochê amigurumi, trabalho em EVA, arte em tecido. | 20 | R$ 1.000,00 | R$ 20.000,00 |
| 11 | Apresentação (capoeira) com 02 ou mais integrantes, no mínimo 30 (trinta) minutos de duração | 01 | R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 |
| 12 | Apresentação (catira) com 02 ou mais integrantes, no mínimo 30 (trinta) minutos de duração | 01 | R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 |
| 13 | Apresentação cultural de tradições gaúchas contendo comentários da importância de manter viva essa tradição, com no mínimo 30 minutos de duração | 01 | R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 |
| 14 | Apresentação cultural de tradições nordestinas contendo comentários da importância de manter viva essa tradição, com no mínimo 30 minutos de duração | 01 | R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 |
| 15 | Produção e Exposição fotográfica da História do Município composto de 15 unidades criadas a partir de filmagem de fotos antigas. Quadro: com Impressão Linha Fine Art. Moldura: Preto PET 1.4 cm. Fundo: Foam Board, Branco. Proteção: Vidro Transparente. Medida Final: 30 X 40 cm (Largura x Altura). | 01 | R$ 7.000,00 | R$ 7.000,00 |
| 16 | Produção e Exposição em vídeos relatando os pontos turísticos do Município e também elencando as principais atividades culturais de Paranatinga. O vídeo não pode ter menos de 10 minutos de duração e sua resolução deve ser no mínimo em 720p. | 01 | R$ 7.000,00 | R$ 7.000,00 |
| Orientações para os trabalhos apresentados | ||
| 01 | Apresentação Musical individual, com duração mínima de uma hora. | As apresentações podem ser feitas com playback e/ou utilização de instrumentos musicais. |
| 02 | Apresentação Musical com 02 ou 03 integrantes, tendo duração mínima de uma hora. | As apresentações podem ser feitas com playback e/ou utilização de instrumentos musicais. |
| 03 | Apresentação Musical Gospel com 01 integrante com duração mínima de uma hora | As apresentações podem ser feitas com playback e/ou utilização de instrumentos musicais. |
| 04 | Apresentação Musical Gospel com 02 ou mais integrantes com duração mínima de uma hora | As apresentações podem ser feitas com playback e/ou utilização de instrumentos musicais. |
| 05 | Apresentação Instrumental com duração mínima de uma hora | As apresentações podem ser feitas com playback e/ou utilização de instrumentos musicais. |
| 06 | Dança Indígena. Apresentação em grupos com número mínimo de 05 (cinco) integrantes e máximo de 10 (dez) integrantes, com no mínimo 10 minutos de duração | No início da apresentação, explicar o nome e a origem da dança, em que momentos é utilizada na comunidade, (dois minutos de fala).Logo em seguida a dança. |
| 07 | Roda de conversas entre duas ou mais pessoas sobre a Importância da atividade Cultural em nossa vida com no mínimo meia hora de duração. | Abordar a relevância das atividades artísticas, culturais em nosso cotidiano. Pode dar exemplos, sugerir atividades que despertem o interesse dos expectadores. |
| 08 | Contação de Histórias, podendo também utilizar de artifícios teatrais para enriquecer a história, com no mínimo 5 minutos de duração. | Contar uma história, pode ser uma lenda, um clássico ou uma história inédita. Tomar o cuidado para que não aborde temas como álcool, drogas e pornografia. |
| 09 | Pintura em tela tratando da temática sobre a cultura paranatinguense. | Tela com tamanho 40X60, a peça contemplada deve ser entregue no Departamento de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação. |
| 10 | Oficinas de artesanato realizadas online ou presencialmente, com carga horária de no mínimo1h. Os itens para confecção das peças podem ser preparadas previamente para aproveitar o tempo na confecção. No vídeo podem ser apresentados os itens e comentado sobre o processo de confecção e modo de utilização do produto pelo adquirente. Sendo que essas apresentações devem ser de: arte em madeira, arte em pallet, confecção de brinquedos de madeira, confecção de biscuit, bordados em ponto cruz, bordado em vagonite, bordado em hardanger, crochê, bordado russo, crochê amigurumi, trabalho em EVA, arte em tecido. | Todas as peças contempladas deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, no Departamento de cultura, e integrarão o acervo do município. Arte em madeira, deve apresentar uma peça, confeccionada originalmente, de livre escolha, mostrar a escolha da madeira, o processo de confecção, o acabamento e a peça pronta. Arte em pallet, apresentar a peça, demonstrar a escolha da madeira reutilizável, a confecção, o acabamento e a peça pronta. Brinquedos em madeira, brinquedos que sejam totalmente confeccionado em madeira, demonstrando o processo de execução, apresentar a peça pronta. Peças de biscuit, confeccionar uma peça com 18 cm de altura, com tema relacionado a natureza, utilizando apenas a massa de biscuit. Bordados em ponto cruz, trabalhar uma peça de 40X60 cm, respeitando 05 (cinco) centímetros de bordas, com bordados nas bordase nocentro, Bordado em vagonite, confeccionar uma peça de 80X 60cm com acabamento em costura. Bordado em hardanger, confeccionar umapeça no tamanho de 80X 60cm, , respeitando 05 (cinco) centímetros de bordas, com acabamento em costura Crochê, uma peça de crochê file em barbante número 08, tema livre, no tamanho 60X40cm Bordado russo, uma peça, tamanho 60X40cm, com tema livre, , respeitando 05 (cinco) centímetros de bordas nos quatro lados do tecido. Crochê amigurini, confeccionar uma boneca com 18 cm de altura, com livre escolha de cores e modelo. Trabalho em EVA, confeccionar um arranjo de flores, com 50cm de altura, de livre escolha, podendo utilizar outros materiais para complementação da peça. Arte em costura, apresentar a confecção de uma bolsa feminina, tamanho 30X30cm, com largura do fundo de 7cm, com alças com largura de 3cm. Modelo e cores livre. |
| 11 | Apresentação (capoeira) com 02 ou mais integrantes, no mínimo dez minutos de duração | No início da apresentação, explicar o nome e a origem da dança, em que momentos é utilizada na comunidade, logo em seguida a dança. |
| 12 | Apresentação (catira) com 02 ou mais integrantes, no mínimo 30 (trinta) minutos de duração | No início da apresentação, explicar o nome e a origem da dança, em que momentos é utilizada na comunidade, logo em seguida a dança. |
| 13 | Apresentação cultural de tradições gaúchas contendo comentários da importância de manter viva essa tradição, com no mínimo 30 minutos de duração | No início da apresentação, explicar o nome e a origem da dança, em que momentos é utilizada na comunidade, logo em seguida a dança. |
| 14 | Apresentação cultural de tradições nordestinas contendo comentários da importância de manter viva essa tradição, com no mínimo 30 minutos de duração | No início da apresentação, explicar o nome e a origem da dança, em que momentos é utilizada na comunidade, logo em seguida a dança |
| 15 | Produção e Exposição fotográfica da História do Município composto de 20 unidades criadas a partir de filmagem de fotos antigas. Quadro: com Impressão Linha Fine Art. Moldura: Preto PET 1.4 cm. Fundo: Foam Board, Branco. Proteção: Vidro ou Acrílico Transparente. Medida Final: 30 X 40 cm (Largura x Altura). | |
| 16 | Produção e Exposição em vídeos relatando os pontos turísticos do Município e também elencando as principais atividades comerciais urbanas e rurais de Paranatinga. O vídeo não pode ter menos de 10 minutos de duração e sua resolução deve ser no mínimo em 720p. | |
1.6 - Poderão ser realizadas premiações até o limite da disponibilidade orçamentária.
1.6.1 - As despesas decorrentes da execução do termo de adesão correrão por conta dos recursos e dotação orçamentária da unidade solicitante dos serviços.
1.6.2 - A participação dos proponentes selecionados neste Edital fica condicionada a apresentação de toda a documentação exigida na inscrição, devidamente válida.
1.6.3 - A SMEC, a qualquer tempo, poderá alterar os valores estabelecidos da premiação, com a devida justificativa, sem que caibam para o credenciado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações, de forma a adequá-los aos valores praticados no mercado.
1.6.4 - Os trabalhos contratados deverão ser executados por meio de plataformas digitais, transmitidos nas redes sociais do próprio credenciado, e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Paranatinga (http://bit.ly/PrefeituraParanatingaYT) e deverão citar obrigatoriamente as hashtags:
#festivalfazendocaminho
#culturaptga
#fiqueemcasa
#culturasolidaria
#aldirblanc
1.6.5 – Em todos os trabalhos executados há a obrigatoriedade de se postar na rede social do contemplado, o qual deverá citar o perfil oficial da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e lei Aldir Blanc.
1.6.6 – O vídeo deverá conter apresentação gravada no formato HD -1920 x 1080, resolução mínima de 720p, formato Wide, e se filmado com o celular, a imagem no sentido horizontal.
1.6.7 – A duração dos vídeos deverá observar as especificidades da categoria inscrita.
1.6.8 – O tema central dos vídeos apresentados deverá ser “Paranatinga, refazendo caminhos construindo cultura”.
1.6.9 – O candidato deverá apresentar um vídeo onde promova ação tendo como base algum ensinamento, dicas de trabalho, aperfeiçoamento, entre outros, agregando valor de transformação à população, dentro da categoria na qual se inscreveu.
1.7 – O vídeo deverá ser disponibilizado preferencialmente em forma de arquivo on-line, ou através de pen-drive, entregue ao Comitê Gestor no período de 19/11/2020 à 14/12/2020.
1.7.1 –. O Comitê Gestor sugere a utilização de plataformas de hospedagem aberta para compartilhamento dos vídeos, como YouTube, onde o vídeo deverá ficar disponível durante o período mínimo de 1 ano.
1.7.2 – Não serão permitidas propagandas ou merchandisings com imagens de marcas e logotipos de empresas ou produtos configurando publicidade no vídeo, na plataforma escolhida.
1.7.3 – O proponente deverá respeitar as diretrizes, os termos de uso e as políticas de compartilhamento da plataforma digital escolhida para veiculação do vídeo apresentado.
1.7.4 – O vídeo deverá observar o Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro e possuir indicativa livre.
1.7.5 – Não serão permitidas propagandas de candidatos ou partidos políticos.
1.7.6 – O trabalho do artista contemplado deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cito à Avenida Mato Grosso, 893, Centro, Paranatinga-MT.
1.7.7 – Posteriormente, no ato da entrega da nota fiscal, o Contratado deverá apresentar a gravação ou cópia do conteúdo do seu trabalho cultural.
2. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
2.1- O beneficiário do subsídio apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício ao Departamento Municipal de Cultura, conforme o caso, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do subsídio.
2.2- A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, conforme estabelecido no item 4 deste edital.
2.3- Para a prestação de contas o beneficiário do subsídio deverá agrupar em um documento as principais informações indicando as formas de comprovação. Esse documento guiará a elaboração dos relatórios e comprovações nas prestações de contas que precisará evidenciar a correta aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o orçamento aprovado.
2.4- As taxas bancárias e os pacotes de serviço poderão ser pagos com recursos do próprio do subsídio.
2.5- Para fins de análise da prestação de contas, todas as atividades culturais realizadas devem obrigatoriamente ser entregue cópias de vídeos e/ou materiais ao Comitê Gestor dentro dos prazos previstos neste edital.
2.6- Caso qualquer um dos compromissos assumidos não seja cumprido, poderá haver aplicação de penalidades, como previsto no item 4.2 deste credenciamento.
3 – CONDIÇÕES QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA CREDENCIAMENTO:
3.1 - As propostas inscritas serão analisadas em igualdade de condições pela equipe técnica do Departamento de Cultura nomeado através de portaria e Comitê Gestor de Monitoramento, observando os requisitos deste Edital, não havendo, contudo, direito subjetivo à contratação.
3.2 - Poderão participar deste credenciamento todos os artistas compreendidos no Art. 4º da Lei Federal nº 14017/2020, à qual se compreende como trabalhador (a) da cultura a pessoa que participa da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º da referida Lei, incluídos artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte.
3.3 - Poderão participar do credenciamento pessoas físicas maiores de 18 anos, e Microempreendedores Individuais (MEI).
3.4 - Não será permitida a participação de Microempreendedor Individual para representação de terceiros.
3.5 - Somente serão admitidos a participarem deste credenciamento, os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e nos seus anexos.
3.6 - Não será admitida a participação de pessoas que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
3.7 - É vedado ao agente político e ao servidor público municipal de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Prefeitura Municipal de Paranatinga- MT, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade.
3.8 - O prazo de vigência para o credenciamento será até 24/11/2020, a contar da sua publicação na imprensa oficial, podendo ser renovado por editais complementares, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal e disponibilidade orçamentária e financeira.
4 - DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO
4.1 - O processo de credenciamento será conduzido por Comissão de Credenciamento, composta por 02 (dois) servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e terá as seguintes atribuições:
I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;
II - Receber os pedidos de inscrições dos interessados;
IIII - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento;
IV - Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;
V - Resolver os casos omissos.
4.1.1 – A Comissão de Credenciamento enviará os credenciados para serem acompanhados ou impugnados pelos membros titulares do Comitê Gestor de monitoramento, caso constatem irregularidades dos credenciados. E emitirão parecer.
5 - DO COMITÊ GESTOR
5.1 - O Comitê Gestor definido pelo Decreto Municipal n. 1843/2020, com seus membros é composta por pessoas diretamente ligadas a SMEC e a Administração Municipal.
5.2 -Compete ao Comitê Gestor:
ü Receber e encerrar as inscrições;
ü Escolher e convidar um conjunto de avaliadores responsáveis pela escolha dos selecionados;
ü Elaborar a lista de habilitados e premiados;
ü Aprovar todas as decisões relacionadas a este edital;
ü Resolver as questões omissas neste edital.
6 - PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO
6.1 - DA INSCRIÇÃO
6.1.1 - As inscrições seguirão o cronograma do item 6.6, devendo ser acompanhadas de todas as informações e documentos comprobatórios para a pontuação a que se refere a tabela constante do item 7.1.2.
6.1.2 - Para fins de participação na primeira rodada de contratação, estarão abertas as inscrições no período de 16/11 a 24/11/2020, nos seguintes meios:
PRESENCIALMENTE: realizadas exclusivamente por meio da entrega de todos os documentos exigidos, de forma impressa e assinada, no protocolo do Departamento Municipal de Cultura, no horário de funcionamento das 7h às 13h. O protocolo fica na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Avenida Mato Grosso, Nº 893, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000
6.1.3 - A inscrição é composta pelos seguintes documentos:
I - Ficha de Inscrição: preenchida em todos os campos, com a indicação expressa em quais opções o candidato irá propor sua atuação (Anexo I).
II - Portfólio ou Currículo Artístico: releases, clippings, websites, blogs, redes sociais, folhetos digitalizados, link para trabalhos disponíveis online, fotos, registro de apresentações, etc.
III - Termo de Autorização de Uso de Obras: direitos autorais (Anexo II).
IV - Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, de utilização de propriedade intelectual, pelo Departamento de Cultura e Turismo e ou instituições e pessoas que ele indicar, em seus canais de comunicações e nas das instituições parceiras e autorizadas, para fins de divulgação de atividade cultural desenvolvida no município (Anexo III).
V - Termo de Anuência, assinado por todos os participantes da atividade (anexo IV).
VI - Documentação necessária à comprovação dos pontos de classificação previstos na tabela contida no item 7.1.2 deste Edital.
VII - O proponente deverá preencher também a ficha cadastral de artista, empresa ou espaço de eventos.
6.1.4 - Disposições Gerais da Inscrição:
6.1.5 - A credenciada deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, estando apta a contratação a qualquer tempo.
6.1.6 - Não serão aceitas inscrições que possuam no repertório e na reprodução, músicas, textos ou imagens que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham o indivíduo à situação de constrangimento, bem como manifestações de homofobia ou discriminação racial, apologia ao uso de drogas ilícitas ou lícitas, pornografia, conteúdos de cunho político-eleitoral, ou que incentivem a violência.
6.1.7 - A Contratada será responsável pelo fornecimento da estrutura física, tecnológica e equipamentos necessários para a realização da ação cultural objeto do seu contrato.
6.1.8 - As pessoas interessadas, deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nas diversas áreas disponíveis, apontando com clareza sua escolha no ato de inscrição.
7 - DA SELEÇÃO
7.1 - A Comissão de Credenciamento concluirá pela seleção das interessadas, observados os critérios de pontuação e classificação estabelecidos pelo item 8.1.2 deste Edital.
7.2 - Não poderá ser habilitada a pessoa que deixar de prestar informações complementares solicitadas pela Comissão de Credenciamento, mediante comunicação via e-mail indicado no formulário de inscrição.
7.3 - A Comissão de Credenciamento divulgará a lista dos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas, em separado do Resultado Preliminar, divulgados no site oficial da Prefeitura Municipal.
7.4 - As comunicações oficiais relativas ao processo de seleção e convocação para contratação serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal, devendo os interessados manterem-se vigilantes quanto às publicações, sendo de sua inteira responsabilidade por eventual perda de prazo.
7.5 - A divulgação da lista dos credenciados não impõe à Administração a obrigação de celebrar o Contrato da Prestação de Serviços.
7.6 - A execução do credenciamento e primeira rodada de contratação observará o seguinte cronograma:
| CRONOGRAMA | |
| Publicação do Edital de Credenciamento no sítio www.... e Aviso de Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. | 11/11/2020 |
| Período para Inscrições (1ª Contratação) | 16/11 a 24/11/2020 |
| Publicação no site da Prefeitura Municipal das inscrições Indeferidas e Resultado Preliminar de Credenciamento. | 25/11/2020 |
| Encerramento do prazo de recurso administrativo face às inscrições Indeferidas e Resultado Preliminar de Credenciamento. | 25/11/2020 |
| Publicação no site da Prefeitura Municipal da decisão de mérito dos recursos administrativos. | 26/11/2020 |
| Publicação no site da Prefeitura Municipal do Resultado Final do Credenciamento. | 26/11/2020 |
| Publicação no site da Prefeitura Municipal e Imprensa Oficial do Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação. | 26/11/2020 |
| Publicação no site da Prefeitura Municipal do Termo de Convocação para Assinatura de Contrato. | 27/11/2020 |
| Prazo Final para Assinatura do Contrato. | 28/11/2020 |
| Início das Apresentações e disponibilidades públicas do Festival “Refazendo Caminhos, Construindo Cultura”. | 28/11/2020 |
8 - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO
8.1 - A seleção dos credenciados, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá obedecer aos seguintes critérios:
8.1.1 - Pertinência entre a natureza da demanda e as categorias e subcategorias dos credenciados. A proposta apresentada deverá estar de acordo com os objetivos deste Edital.
8.1.1.1 - A nota ou pontuação quanto à “Pertinência da Proposta ao Edital”, não poderá ser 0,0 (zero), caso aconteça, a proposta será desclassificada e o pedido de credenciamento indeferido.
8.1.2 - Os artistas selecionados serão classificados pelo total da pontuação alcançada, segundo a seguinte Tabela:
| ITEM | CRITÉRIO PARA PESSOA FÍSICA - Projetos (01 ao 13) | PONTUAÇÃO |
| 01 | Pertinência da proposta ao Edital | 40 |
| 02 | Possui apenas 01 dependente | 10 |
| 03 | Possui 02 dependentes | 20 |
| 04 | Possui 03 dependentes ou mais | 30 |
| 05 | Renda familiar abaixo de 3 salários mínimos | 10 |
| 06 | Renda familiar abaixo de 2 salários mínimos | 20 |
| 07 | Renda familiar abaixo de 1 salário mínimo | 30 |
| 08 | Pessoa acima dos 50 anos | 10 |
| 09 | Pessoa acima dos 60 anos | 20 |
| 10 | Pessoa com deficiência | 10 |
| 11 | Não possui moradia própria | 10 |
| 12 | Possui doença crônica | 10 |
| 13 | Recebe auxílio do Bolsa Família | 10 |
Atenção: As informações e documentação comprobatórias para pontuação e classificação desta Tabela, deverão ser encaminhadas na forma do item 5.1.1 deste Edital.
8.1.3 - Se houverem propostas com pontuação iguais, a classificação levará em consideração a idade dos artistas, dando prioridade para aqueles mais velhos, seguido pelos outros conforme classificação decrescente de idade.
8.2 - Deverá ser observada regra de rodízio, de tal maneira que uma vez prestado o serviço por um dos credenciados, este só tornará a ser selecionado novamente pela Administração Pública por este edital quando for oportunizada a contratação aos próximos credenciados, também aptos à prestação do serviço em igualdade de condições, de acordo com cada novo edital complementar publicado.
8.3 - O credenciado só poderá ser contratado no máximo 3 (três) vezes durante a vigência deste edital, respeitando a regra do rodízio.
8.4 - Os credenciados selecionados para prestação de serviços nas programações serão convocados pela via eletrônica (publicação no site da Prefeitura Municipal), devendo encaminhar, se necessário, a documentação complementar para elaboração de contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a convocação, sob pena de decair o direito à contratação.
8.5 - É vedada a cessão ou transferência do Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
8.6 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a realização do serviço e entrega de Nota Fiscal, devidamente liquidada e sendo descontados os encargos e tributos pertinentes.
8.7 - O pagamento pelo serviço prestado será realizado por meio de ordem bancária, tendo como beneficiário exclusivamente a pessoa contratada.
8.8 - A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária, durante o período de vigência deste edital.
8.9 - Será respeitado pela Contratante o prazo mínimo de 3 (três) dias entre a contratação e a data de efetiva prestação do serviço, para fins de produção.
8.10 - O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, dia e horário da apresentação dos artistas.
8.11 - Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato ou se recuse a assiná-lo, no prazo máximo de 02 dias úteis, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação.
8.12 - A execução dos serviços somente será autorizada após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, em conformidade com suas cláusulas.
9. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
9.1 - Para a assinatura do contrato de prestação de serviços, observar-se-á, no que couber, as disposições dos arts. 27 a 30 da Lei Federal 8666/93, devendo o convocado apresentar os seguintes documentos complementares, que serão juntados aos documentos entregues no ato da inscrição:
Microempreendedores Individuais
a) Comprovante de endereço da empresa, que poderá estar no nome da pessoa física detentora do MEI.
b) Certificado do MEI – CCMEI.
c) Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (CNPJ).
d) Certidão negativa de tributos municipais.
e) Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa da União.
f) Cópia do CPF do Microempreendedor Individual.
g) Cópia da cédula de identidade do Microempreendedor Individual.
h) Comprovante de endereço residencial do representante legal, se for diferente do local da sede do MEI.
i) Comprovante de conta bancária.
-Pessoa Física
a) Cópia da cédula de Identidade e CPF do candidato e dos integrantes, quando for o caso.
b) Cópia do Comprovante de endereço residencial de todos os envolvidos na atividade.
c) Cópia da inscrição do PIS/PASEP/NIT, apenas do representante.
d) Comprovante de conta bancária.
10 - DA REMUNERAÇÃO
10.1 - Os serviços e valores para remuneração do artista ou grupo são fixados pela Tabela no item 1.5 deste Edital.
11 - RECURSOS
11.1 - Da decisão da habilitação / classificação e da convocação, caberá recurso, no prazo de 01 (dia) útil da publicação no Site da Prefeitura Municipal, devendo o recurso ser protocolado no setor de protocolo, utilizando como modelo o formulário integrante deste edital.
11.2 - A decisão sobre o mérito do recurso será publicado no site da Prefeitura Municipal.
12 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1 - As condições de pagamento serão previstas no Contrato de Prestação de Serviços, considerando as especificidades da prestação do serviço artístico, a duração e o custo previsto para este, ressaltando o interesse público, conforme as determinações da Lei Federal 8.666/93.
12.2 - Os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal.
12.2.1 - Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.
12.3 - Sempre que solicitado, o credenciado deverá apresentar os documentos utilizados para credenciamento e contratação.
13 - RESCISÃO
13.1 - A inexecução total ou parcial dos serviços poderá ensejar rescisão do contrato, que poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos termos do artigo 58, inciso II da Lei Federal n.° 8.666/93.
13.2 - A rescisão do Contrato de Prestação de Serviços implicará no descredenciamento.
14 - DO DESCREDENCIAMENTO
I – Incidir em transgressão as regras do Edital e/ou Contrato Administrativo;
II – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;
III – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Contrato de Prestação de Serviços;
IV - Forem procedentes as denúncias sobre má prestação do serviço.
15 - DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 – A Prefeitura Municipal poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Credenciamento, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
15.2 - É facultada à Comissão de Credenciamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.
15.3 - A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.
16 – ANEXOS DESTE REGULAMENTO
a) ANEXO I – Ficha de Inscrição
b) ANEXO II – Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais
c) ANEXO III – Termo de autorização de uso de imagem e voz
d) ANEXO IV - Termo de Anuência
g) ANEXO V - Formulário para recursos
h) ANEXO VI - Minuta do contrato de prestação de serviços
i) ANEXO VII - Ficha Cadastral de Artista
j) ANEXO VIII - Ficha Cadastral de Empresa ou Espaço de Eventos
k)ANEXO XIX-Ficha de cadastro coletivo com representante legal
Paranatinga - MT, 09 de novembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
ARLINDA BARBOSA DE ARRUDA VIAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 429/2017