LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2020
11 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2020
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO AO NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR, ALTERANDO A LEI 1279/2017(PPA), A LEI 1350/2019 (LDO 2020), A LEI 1361/2019 (LOA 2020) E A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado na lei 1279/2017 (PPA) Plurianual para o exercício de 2020 o seguinte projeto/atividade:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 004 – Junta de Serviço Militar
Função: 06 – Segurança Pública
SubFunção: 181 – Policiamento
Programa: 0003 – Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.086 – Aquisição de Armamento ao Núcleo de Polícia Militar
| 2020 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 40.000,00 |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.350/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 1.361/2019 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2020:
Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 004 – Junta do Serviço Militar
Função: 06 – Segurança Pública
SubFunção: 181 – Policiamento
Programa: 1015 – Suporte Administrativo
Projeto/Atividade: 1.086 – Aquisição de Armamento ao Núcleo de Polícia Militar
Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários
3.3.90.42.00 – Auxílios - R$ 40.000,00
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações e excesso de arrecadação, conforme disposições contidas no art. 43, parágrafo primeiro, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL