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Pref. Paranatinga

PORTARIA Nº 09/2020 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o processo para eleição dos Membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, biênio 2021/2022, das Escolas da Rede Pública Municipal de Paranatinga-MT.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal Nº 511 de 26 de novembro de 2008, torna público o processo de eleição, para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede pública municipal de Paranatinga-MT.

DO CDCE

1.O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.

1.1.Cada unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino tem seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Municipal Nº 511 de 26 de novembro de 2008 e seu Estatuto.

DA COMPOSIÇÃO E DA ELEIÇÃO

2.O CDCE será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da Educação Básica: professores e funcionários (Técnicos e Apoio Administrativo) e 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação no mínimo de 08 e máximo 16 membros titulares.

2.1. Caso não haja alunos na Unidade Educacional, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto, a representação ficará composta proporcionalmente de 50% (cinquenta por cento) do segmento de pais ou responsáveis e 50% (cinquenta por cento) de profissionais da educação básica (professores e funcionários), respeitando a paridade.

2.2. Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

2.3. A escola que possui diretor, este é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.

2.4. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, escolhidos por eleição direta pela comunidade escolar, sendo 2021/2022, com direito à reeleição de apenas um período.

2.5. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade ou estar cursando a 5ª série do 1º Grau (6º Ano do Ensino Fundamental), conforme Art.33 do Estatuto.

2.6. O presidente, o Secretário e o Tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.

2.7. O representante do Segmento Pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.

DA VEDAÇÃO

3. É vedada a participação de membros do CDCE, nas funções de Presidente e Tesoureiro, que nos últimos 5 (cinco) anos:

a) tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

b) esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

c) esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

d) esteja sob tomada de contas especial;

e) esteja inadimplente junto ao setor de Contabilidade/Prefeitura Municipal de Paranatinga, devendo prestações de Contas de Recursos PDDE/FNDE.

f) não esteja apto para movimentação de conta bancária (SERASA, SPC e outros).

DO CONSELHO FISCAL

4. O conselho Fiscal é órgão consultivo e deliberativo da unidade escolar e compõe-se de 03 (três) membros titulares e de 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente, pela Assembleia geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar.

4.1.É vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos.

DO CRONOGRAMA DO PROCESSO

5. A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se à nos dias 27/11/20 a 30/11/20.

5.1. A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á nos dias 07 e 08 de dezembro de 2020, em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6. Os membros da Diretoria do CDCE, gestão2019/2020 responderão pela execução financeira dos recursos recebidos pela escola nos anos 2019 e 2020. A prestação de contas deve ser realizada junto à Secretaria Municipal de Educação até o dia 18/12/2020.

6.1. A formação dos CDCEs das escolas pequenas, campo e indígenas, que não possuem diretor, deve ser constituído respeitando o que determina o Estatuto de cada escola.

6.2. No prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da posse do ano letivo de 2021, o CDCE deverá discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2021/2022, em conformidade com as ações do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.

6.3. O CDCE em exercício até 31/12/2020 dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2021/2022 em 04/01/2021.

6.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

6.5. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga-MT, 26 de novembro de 2020

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Arlinda Barbosa de Arruda Vian

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº429/2017