DECRETO Nº 135
11 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 135 , DE 03 DE dezembro DE 2020
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art.6, da Lei nº 907 de 09/12/2019 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2020.
DECRETA:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº907, de 09 de dezembro de 2019) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 03 de dezembro de 2020
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal
ANEXO
LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO
01 01 01 CAMARA MUNICIPAL
| Ficha: | 462 01.031.0001.2001.0000 | MELHORIA NO PROCESSO LEGISL | 71.200,00 |
| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA | ||
| Ficha: | 464 01.031.0001.2001.0000 | MELHORIA NO PROCESSO LEGISL | 3.000,00 |
| 3.1.91.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ||
| Ficha: | 472 01.031.0001.2001.0000 | MELHORIA NO PROCESSO LEGISL | 33.641,38 |
| 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 107.841,38
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 04 03 GESTÃO DO SANEAMENTO
Ficha: 44
17.512.0005.1941.0000SANEAMENTO BASICO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
-107.841,38
TOTAL DAS ANULAÇÕES -107.841,38