Designa membros da Comissão Disciplinar nos termos do artigo 52, da Lei Complementar Municipal nº. 128/2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei.

Considerando a Ata nº 15, lavrada no dia 04 de dezembro de 2020, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, decidiu pela a imediata criação da Comissão Disciplinar.

RESOLVE.

Art. 1º - Designar os membros da Comissão Disciplinar integrada por 3 (três) membros, observada a seguinte composição:

I - 1 (um) conselheiro municipal dos direitos da criança e do adolescente, representante do Poder Público:

a) Titular: MARIA EDILÉIA DA SILVA – Suplente: CLÁUDIO NASCIMENTO LOPES;

II - 1 (um) conselheiro municipal dos direitos da criança e do adolescente, representante da sociedade civil:

b) Titular: ÂNGELO ROBERTO MASSON – Suplente: MARIA LÚCIA FERNANDES DEVETAK;

III - 1 (um) conselheiro tutelar:

c) Titular: ROSELI RODRIGUES DA SILVA – Suplente: IVANILDA SANTOS MORAES;

Art. 2º - A comissão nomeada tem como objetivo a apuração das infrações disciplinares atribuídas a membro do Conselho Tutelar, mediante processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 3º - Os membros da Comissão Disciplinar designados cumprirão mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 09 de dezembro de 2020.

Sidinei Custódio da Silva

Prefeito Municipal