Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.335,68 (vinte e

quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO,

no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal

0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição,

remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um

órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019,

para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta

por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei

Federal

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no

valor de R$ 24.335,68 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos),

para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1001 – Reforma e Ampliação do Predio da Camara Municipal

44.90.52.00.00.0100000000 Obras e Instalações..............................R$= 4.090,39

(quatro mil e noventa reais e trinta e nove centavos)

01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

31.91.11.00.00.0100000000 – Venc. Vantagens Fixas ....................................R$= 8.245,29

(oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos)

01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

33.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo........................................R$= 12.000,00

(doze mil reais)

TOTAL: R$ 24.335,68

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os

recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou

total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

ESTADO DE MATO GROSSO

_____________________________________________________________________

2

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

31.90.13.00.00 - 0100000000 – Obrigações Patronais ................................. R$ 1.377,28

(hum mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos)

33.90.14.00.00 – 0100000000 – Diárias Civil................................................R$ 4.100,00

(quatro mil e cem reais)

01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.11.00.00 – 0100000000 – Venc. Vantagens Fixas ..................................R$ 9.803,71

(nove mil e oitocentos e três reais e setenta e um centavos)

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..............................................................R$ 795.62

(setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos)

31.90.94.00.00 – 0100000000 - Indenizações e Rest. Trabalhista.....................R$ 100,00

(cem reais)

31.91.13.00.00 – 0100000000 – Obrigações Patronais......................................R$ 223,13

(duzentos e vinte e tres reais e treze centavos)

33.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias Civil....................................................R$ 6.435,94

(seis mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos)

33.90.92.00.00 – 0100000000 – Desposas de Exercicio Anterior.....................R$ 1.500,00

(hum mil e quinhentos reais)

TOTAL: 24.335,68

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de Dezembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ERRATA AO DECRETO Nº 141/2020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 (PUBLICADO EM: 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SNO XV/Nº 3.622)

Eugenio Pelachim, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, informa que a presente ERRATA serve para retificar a publicação do Decreto nº 141/2020 de 03 de dezembro de 2020.

ONDE SE LÊ: R$ 24.335,368

LEIA-SE: R$ 24.335,68

Gabinete do Prefeito Porto Estrela/MT, 10 de dezembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL