Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.760,57 (Hum Mil e

Setecentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO,

no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal

0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição,

remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um

órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019,

para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta

por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei

Federal

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no

valor de R$ 1.760,57 (Hum Mil e Setecentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos), para

a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente :

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1001 – Reforma e Ampliação do Predio da Camara Municipal

44.90.52.00.00.0100000000 Obras e Instalações..............................R$= 1.760,57

(hum mil e setecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos)

TOTAL: R$ 1.760,57

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os

recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou

total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 – Pod er Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

ESTADO DE MATO GROSSO

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2

01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

33.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias Civil....................................................R$ 1.760,57

(hum mil setecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos)

TOTAL: 1.760,57

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de Dezembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal